Brasília, 15/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - O relator da Comissão Especial do Porte de Armas do Congresso, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), propôs hoje que o porte ilegal de armas seja declarado crime inafiançável e que se realize um referendo ou um plebiscito para que o povo decida se deve haver controle de armas de fogo no Brasil. No relatório, Greenhalgh prevê suspensão do comércio de armas por três anos, até que o Estado se adeque à nova legislação. Na verdade, Greenhalgh fez uma "minuta" dos 58 projetos que tramitam na Câmara e no Senado sobre o assunto. Quinta-feira, 9h30, haverá nova reunião da Comissão, composta por cinco senadores e cinco deputados.

O deputado Michel Temer (PMDB-SP) levantou a discussão sobre qual o destino das propostas da Comissão, devido à multiplicidade de comissões e subcomissões que discutem a polêmica do porte e comércio de armas no país. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edison Lobão (PFL-MA), à qual a comissão especial está vinculada, informou que os resultados serão encaminhados aos presidentes do Senado e da Câmara.

Greenhalgh disse que acatava a proposta de moratória para comercialização de armas do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para que o governo federal possa se "precaver administrativamente" e estabelecer o controle e o registro dos exportadores e fabricantes
e da comercialização de armas e munição. O deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), coronel da Polícia Militar e, como ele próprio se classificou, "líder da bancada das armas", disse que é inconstitucional a proibição da venda de armamentos.

Fraga teve apoio do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), segundo o qual, nos Estados Unidos, houve redução no número de homicídios com armas de fogo depois da liberação do porte de armas. Jefferson disse que as estatísticas desmentem que o maior número de portes de
armas represente mais crimes. Ele informou que, no Rio Grande do Sul, existem mais de 40 mil portes concedidos e a proporção é de 13 homicídios por 100 mil habitantes. No Rio de Janeiro, no ano de 2000, foram concedidos apenas oito documentos de porte de armas e o número de homicídios é de 63 100 mil habitantes.

Sobre a proposta de Greenhalgh de numerar a munição, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que é "inviável". Ele informou que conversou que os fabricantes de armas para chegar a esta conclusão. Greenhalgh disse que seria "frustrante" as armas terem numeração e a munição, não. Na sua opinião, isso poderia desvendar muitos crimes hoje considerados "insolúveis".