Brasília, 13/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - Considerada uma das leis mais avançadas do mundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está longe de ser cumprido à risca. Dados de organizações não-governamentais e do próprio governo revelam uma realidade diferente da idealizada pelo documento. Em todo o país, centenas de jovens vivem sob a ameaça de policiais, grupos de extermínios e gangues. Outros são privados da liberdade e colocados em instituições superlotadas, em que a tortura e os maus-tratos são práticas comuns.
O Estatuto celebra, hoje, 13 anos, e instituída para substituir o chamado Código de Menores, criado em 1979. Diferente do Código, que era dirigido a menores de 18 anos em situações especiais, o Estatuto é destinado a todas as pessoas com menos de 18 anos de idade e está pautado nos princípios da Constituição Brasileira de 1988, e na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Em seus 267 artigos, o estatuto revolucionou ao tratar crianças e adolescentes como cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos. E passou a exigir dos municípios a implementação de ações que atendem os direitos básicos, como saúde e educação, dos jovens.
Apesar de o país não colocar em prática todos os avanços propostos pelo ECA, o diretor-editor da Agência de Notícias de Defesa da Infância (ANDI), Veet Vivarta, acredita que há o que se comemorar. "O ECA é um marco legal. Sem ele as coisas estariam muito pior", diz Vivarta, acrescentando que o Estatuto definiu o papel dos pais e do Estado no cumprimento dos direitos básicos dos jovens.
O tratamento oferecido ao jovem nas unidades de internação é um dos principais pontos onde o estatuto foi pouco aplicado nos últimos 13 anos. Em São Paulo, por exemplo, o atendimento na Febem é precário, segundo Padre Júlio Lanceloti, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Ele diz que ainda se verifica a existência de tortura e maus-tratos no local. Além disso, as unidades que deveriam ter no máximo 40 internos, possuem até 400. Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou ainda que 71% das unidades não são adequadas para ressocialização do adolescente.
As unidades também não atendem a fins educativos que buscam a ressocialização do interno. "É importante também serem criados programas de prevenção, como de tratamento ao uso de drogas ilícitas e de saúde mental. O programa de atenção é tímido", destaca.
O vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), José Fernando da Silva, defende também a aplicação de outras medidas, como a de liberdade assistida. "Em Porto Alegre, 973 jovens tiveram a liberdade assistida e apenas 10 % voltaram ao crime", conta.
Um dos meios para garantir o cumprimento do ECA é definir programas e recursos do orçamento público, segundo Ariel de Castro, coordenador do grupo de trabalho da implementação do estatuto da comissão de direitos humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seçãode São Paulo. "Os governos devem adotar as políticas como prioritárias", afirma. O fortalecimento dos conselhos tutelares, criados nos municípios para zelar os direitos da criança e do adolescente, também é defendido por Ariel de Castro.
De acordo com a gerente de parcerias da subsecretaria de promoção dos direitos da criança e do adolescente, Cristina Albuquerque, o ECA ainda é mal interpretado pela população. "Muitas pessoas acham que o Estatuto foi criado para beneficiar os jovens infratores. Isso não é verdade", ressalta. A gerente disse ainda que o governo pretende realizar uma campanha para desmistificar a legislação. Para tornar o estatuto mais conhecido, o Conanda estuda a possibilidade de levar o ECA às escolas.
(Luciana Vasconcelos e Carolina Pimentel)
