Brasília, 9/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - O projeto de lei complementar que estabelece normas gerais do Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, foi aprovado, há pouco, pelo plenário do Senado Federal. Pela proposta, a alíquota do ISS deverá ser fixada pelas câmaras municipais, variando de 2% a 5%. Até agora, não havia limites para a alíquota, que em alguns municípios chegou a ser fixada em 32%. O projeto também amplia a base de cálculo do imposto, que atualmente incide sobre 101 tipos de serviços e passará para 208. O projeto segue agora para sanção presidencial, já que também foi aprovado na Câmara.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a nova lei deve elevar a arrecadação desse tributo para cerca de R$ 12 bilhões, já nos proximos dois anos. Ziulkoski informou que, em 2002, a arrecadação do ISS nos 5.561 municipios brasileiros foi da ordem de R$ 8 bilhões. Para ele, o ISS é o maior ganho de todos os municípios, até mesmo, porque o setor de serviços é o que mais cresce no país.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), por sua vez, disse que a pretensão não é elevar a cobrança do tributo, mas atualizar a base de recolhimento. Segundo Mercadante, as mudanças entrarão em vigor no ano que vem. O projeto original é de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso e tramitava no Congresso, desde 1989.