Brasília, 9/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu hoje autorização da Advocacia Geral da União (AGU) para apresentar sua defesa sobre o reajuste das tarifas de telefonia fixa, concedido no dia 26 de junho. São 16 liminares que questionam a elevação dos preços em até 41,75% para habilitação, assinatura não residencial e tronco (PABX).
O ministro das Comunicações, Miro Teixeira, reafirmou hoje ser contrário aos reajustes. Segundo ele, o aumento das tarifas é uma forma de exclusão social. "Um reajuste de 41,75% é para dizer: olha aí, não queremos que vocês, vocês pobres peguem", disse. Para o ministro, a Anatel não cumpriu as cláusulas contratuais de defesa do consumidor e de defesa do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
Teixeira disse, também, que somente tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) ontem. O TCU determinou, em abril de 2002, que a Anatel revisasse os cálculos para a concessão dos reajustes. De acordo com o ministro, a Anatel informou que havia apresentado resposta ao TCU diretamente e, ainda, por intermédio do Ministério das Comunicações. "Estamos apurando se afinal de contas foi mandada para o Ministério alguma explicação. Se foi mandada, quero saber quem é o responsável, porque esse fato do TCU é muito expressivo".
"O TCU entendeu e entendeu há um ano que a Anatel, para preservar o equilíbrio economico-financeiro, do contrato tinha que examinar as contas das empresas. Por que isso?", indagou o ministro. Ele acredita que o prejuízo alegado pelas empresas por outros serviços prestados não podem ser colocados nessa conta pois prejudica o consumidor. Citou, inclusive, alguns serviços vinculados à internet de banda larga.
Até próxima sexta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá receber dos tribunais regionais um parecer sobre as ações e liminares julgadas. De posse desses pareceres, o presidente do STJ, Nilson Naves, decidirá qual tribunal julgará as ações. Na semana passada, a Brasil Telecom, Telemar e a Telefônica pediram ao STJ que as ações na Justiça e as liminares concedidas fossem concentradas em um único tribunal.
