Brasília, 26/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - A súmula vinculante, que obriga as instâncias inferiores a acatar as decisões dos tribunais superiores, e o controle externo vêm causando
polêmica nas discussões da reforma do Judiciário no Congresso Nacional e também entre as organizações representativas da área jurídica.

Para o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcelo Ribeiro, a súmula vinculante retira dos juízes a competência de julgar os casos com suas próprias técnicas. "O direito surge de baixo para cima e não o contrário", enfatiza. O conselheiro disse também que a medida não é um ponto consensual dentro da OAB.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também não vê com bons olhos a questão. Segundo o presidente da associação, Cláudio Baldino Maciel, a súmula interfere no poder de decisão dos juízes e não é a melhor forma de desobstruir os tribunais superiores. O desembargador defende a súmula impeditiva de recursos como a melhor opção de manter a
autonomia da magistratura. De acordo com ele, a súmula tem o mesmo efeito da que é proposta no texto da reforma que está no Senado Federal, a diferença é que, nesse caso, a decisão do juiz não abre espaço para recursos.

Quanto à implantação de um órgão externo para fiscalizar o Poder Judiciário, o presidente da AMB acredita que o debate em torno da questão pouco avança para a democratização da justiça. "Se você pensar, quem vai controlar esse órgão? Quem vai controlar o responsável por esse controle externo?", ressalta. Para Cláudio Maciel, o controle interno, composto por magistrados, advogados e juízes é perfeitamente capaz de fiscalizar os excessos da magistratura. Já o representante da OAB, Marcelo Ribeiro, diz que é favorável a fiscalização externa do
Judiciário, desde que ela não interfira no julgamento dos magistrados.
(Carolina Pimentel)