Brasília, 25/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Ministério da Educação deve concluir, até 15 de julho, o cadastro dos conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O anúncio foi feito ontem, 24, pelo diretor do fundo, Francisco das Chagas. Obrigatórios pela Lei nº 9.424, que regulamentou o Fundef, os conselhos são um mecanismo de fiscalização da comunidade na aplicação do dinheiro público na Educação.
Por lei, cada estado e cada município que opera com recursos do Fundef deve constituir seu conselho que é integrado, no mínimo, por cinco representantes: dos professores e diretores; da secretaria municipal ou estadual de Educação; dos pais de alunos; dos servidores das escolas; e do conselho municipal ou estadual de Educação. De acordo com Francisco das Chagas, o cadastro começou a ser feito este ano e já tem 3.100 conselhos documentados. Ao todo são 27 conselhos estaduais de Educação e 5.560 prefeituras, mas o MEC desconhece se todos foram criados.
A importância dos conselhos, explica, está na vigilância da correta aplicação do dinheiro público por governadores e prefeitos. O conselho é, ainda, um interlocutor do Ministério da Educação nos estados e municípios. Quando o Fundef recebe, por exemplo, uma denúncia de desvio de recursos, comunica ao prefeito, que tem 15 dias para dar explicações. Independente da resposta do prefeito, o MEC leva a denúncia ao Ministério Público estadual e ao Tribunal de Contas e comunica os procedimentos tomados ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social. Desde o início da operação do Fundef, em janeiro de 1998, foram registradas 2.031 denúncias, sendo 1.407 na região Nordeste; 189 na região Norte; 173 na região Sudeste; 172 na região Centro-Oeste; e 90 na região Sul.
Denúncias - As denúncias mais comuns feitas ao Ministério da Educação são a não-constituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundef; a indicação dos membros do conselho pelo prefeito, incluindo parentes e correligionários políticos; atraso no pagamento dos salários, 13º e férias dos professores; atraso na criação do plano de carreira; desvio da aplicação dos recursos, entre eles, para a compra de veículos; e superfaturamento de serviços.
