Brasília, 21/5/2003 (Agência Brasil - ABr) - O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse há pouco que a aprovação da medida provisória que possibilita o parcelamento em até 180 meses de débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional irá permitir também que empresas inadimplentes regularizem sua situação, com redução pela metade dos juros devidos.

Sobre outro item da medida - que aumenta de 3% para 4% a contribuição devida ao Cofins -, Mercadante considerou que fará justiça a setores que contribuíam em desigualdade de condições com as instituições financeiras. De acordo com ele, "os bancos criaram mecanismos de fugir de suas responsabilidades fiscais, de elisão fiscal com operações contábeis sofisticadas para não pagar impostos que outros setores da sociedade pagam, especialmente outros setores de prestação de serviços". O aumento da alíquota em 1% irá corrigir tal distorção, assegurou o senador.