Brasília, 19/4/2003 (Agência Brasil - ABr) - Os municípios e estados brasileiros têm prazo até 30 de abril e 31 de maio, respectivamente, para apresentar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A lei definiu diversos instrumentos dedicados ao controle e à transparência na gestão pública, dentre os quais os Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que devem ser apresentados através da Caixa Econômica Federal.

Para agilizar o processo, a Caixa recebe os relatórios eletronicamente, por meio da Internet. Graças a um convênio firmado com a STN, a Caixa desenvolveu e implantou na Internet o sistema denominado SISTN, destinado à coleta de dados contábeis, em atendimento à LRF, proporcionando mais comodidade para os usuários e gestores. 

O SISTN pode ser acessado no site da Caixa: www1.caixa.gov.br/sistn, com opção de preenchimento on line e off line, em formulários que já incorporam as alterações introduzidas pelas Portarias STN n.º 109, de 8 de março de 2002 (ajustada na forma do disposto na Portaria STN n.º 90, de 12 de março de 2003),  516 e 517, de 14 de outubro de 2002.

Os normativos estão no site da STN: www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp. No mesmo endereço eletrônico da Caixa, é possível acessar também a Cartilha do SISTN, desenvolvida em conjunto com diversos gestores municipais, para esclarecer os aspectos que despertam mais dúvidas no preenchimento dos relatórios.

Os estados e municípios que não encaminharem seus relatórios de prestação de contas, ficam impedidos de tomar crédito junto às instituições públicas e não recebem o repasse de verbas da União.

 Em 2002, 98% dos municípios apresentaram os Balanços Anuais, 24% apresentaram o Cadastro de Operações de Crédito e 46% apresentaram os Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

IDM