Brasília, 31 (Agência Brasil - ABr) - O governo encerrou hoje, com a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), os debates em torno das mudanças constitucionais que tratam da reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, o texto será concluído em alguns dias e seguirá para o Congresso em data a ser definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Houve convergência sobre cinco aspectos da reforma. A primeira delas é que a reforma deve "promover a justiça fiscal", conforme diz o relatório final da reunião. Outro princípio é o de que a reforma deverá ser neutra para todos os entes da federação e sem elevação da carga tributária. Os conselheiros chegaram à conclusão de que é preciso elevar a eficiência e a competitividade, estimulando a produção e desonerando as exportações. Também será objetivo da reforma ampliar a base tributária.
A substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é a decisão mais certa que entrará no texto da reforma, segundo o ministro da Fazenda. "Essa mudança foi aprovada pela unanimidade dos governadores, pela unanimidade dos prefeitos e pela unanimidade dos membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social", observou. A meta é eliminar as 27 leis e inúmeras diferentes alíquotas que existem pelo país.
Com o novo imposto, haverá cinco alíquotas, partindo de uma alíquota média, que poderá ser ampliada em caso de serviços especiais, ou reduzida para a cesta básica. "Esse IVA vai unificar toda a legislação em uma única lei federal e vai dar uma grande simplificação em matéria tributária no país", afirmou. Segundo Palocci, a criação do IVA significará melhorias para as empresas, para a economia e para os próprios Estados, que terão uma tributação mais simples e com base ampliada.
Os conselheiros recomendaram que a cobrança do imposto seja feita no Estado destino do produto, e não no de origem. "Como isso não é necessariamente parte da etapa constitucional da reforma, nós vamos continuar debatendo esta questão", disse Palocci. A maioria dos governadores também prefere a cobrança feita no destino, mas outros reclamam, pois o seu Estado seria prejudicado. "Nós vamos manter o princípio da neutralidade", assegurou o ministro, ao informar que, caso o imposto seja aprovado dessa forma, o governo providenciará meios para compensar as perdas.
Sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Palocci disse que a atual alíquota de 0,38% será mantida por um período em 2004, e no longo prazo, reduzida até uma alíquota limite com um cunho apenas fiscalizador, algo em torno de 0,08%. "Esse prazo poderá ou não estar escrito na Constituição", ressaltou o ministro.
O CDES aprovou ainda a substituição da base de cálculo da Contribuição Patronal para a Seguridade Social, feita atualmente na folha de pagamentos de salários. A recomendação é de que a cobrança seja sobre o valor agregado. Mas, segundo Palocci, "vamos ter que fazer um ajuste", pois vai de encontro à proposta dos governadores. A reforma seguirá para o Congresso, num primeiro momento, em forma de emendas constitucionais e, em seguida, como leis complementares, nas quais serão detalhados os aspectos mais polêmicos.
