Brasília, 5/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - A discussão e votação da medida provisória 66, que trata da minirreforma tributária, foi transferida para a próxima terça-feira (10), para que os parlamentares possam analisar melhor o projeto de conversão apresentado à MP pelo relator, deputado Benito Gama (PMDB/BA). No parecer, lido hoje no plenário da Câmara, Benito Gama incluiu a prorrogação, até o final de 2003, da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda de Pessoa Física e manteve o aumento da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas de 8% para 9%. A aprovação desses dois dispositivos resultará numa receita estimada em R$ 3 bilhões para o primeiro ano do próximo governo.

O deputado Benito Gama manteve também o fim da cumulatividade do PIS/PASEP, exceto para o setor de telecomunicações, incluiu a prorrogação do prazo para a adesão ao Refis até 30 de setembro de 2003 e acrescentou no substitutivo novas categorias com direito a se enquadrarem no Simples: corretoras de seguros, auto-escolas, escritórios de contabilidade, empresas de franquias dos correios e lotéricas e agências de viagem e turismo.