Agência Brasil

Brasília, 12 (Agência Brasil - ABr) - Pela primeira vez, os Ministérios da Justiça e da Saúde promoveram um encontro para debater a questão dos infratores portadores de transtornos mentais. O diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do MJ, Ângelo Roncalli, e o coordenador da Área Técnica de Saúde Mental do MS, Pedro Delgado, realizaram, ontem e hoje, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o Seminário Nacional para Reorientação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP).

O objetivo do evento foi promover a articulação entre direção e coordenação clínica dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico com os coordenadores Estaduais de Saúde Mental, a Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde e as áreas técnicas do DEPEN.Também foram discutidas formas de integração dos hospitais psiquiátricos às diretrizes gerais da Reforma Psiquiátrica. A alteração da medida de segurança e a lei 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais foram outros assuntos em pauta.Segundo o Conselho Federal de Psicologia, a medida deveria ser um tratamento, mas termina sendo uma prisão perpétua.
IDM

Brasília, 12 (Agência Brasil- ABr) - Veja a íntegra do requerimento da Procuradoria Geral da União e da Advocacia Geral da União ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a representação do PT contra propaganda institucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO LUIZ CARLOS MADEIRA - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - BRASÍLIA/DF.

PROTOCOLO Nº 4711/2002-TSE
REPRESENTAÇÃO Nº 7425/02-CGE
REPRESENTANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES
REPRESENTADOS: EXMO. SR. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, UNIÃO E PARTIDO SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

MEMORIAL

A UNIÃO, representada por seu Procurador-Geral, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pedir vênia para apresentar o presente memorial com as razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Trata-se basicamente de Representação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra campanha publicitária do Governo Federal, que o representante identifica sob o título "Uma Nova Era", e contra a assinatura publicitária constituída pelo algarismo "8", estilizado com elementos emprestados da Bandeira Nacional, acompanhado da frase "Brasil, 8 anos construindo o futuro". Essa assinatura publicitária foi instituída pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República -Secom/PR, por intermédio da Instrução Normativa nº 24, de 6 de março de 2002, publicada no D.O.U. de 8 de março de 2002.
Como se vê, estão respeitados os princípios fundamentais, fixados na Constituição Federal, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade dos atos administrativos.
A presente Representação foi interposta junto à Corregedoria-Geral Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (CGE/TSE) em 1º de abril, com fundamento no art. 73 da Lei 9504/97 (Lei Eleitoral), no art. 22 da Complementar nº 64/90 e no art. 377 do Código Eleitoral.
Foram arrolados como Réus, na inicial, o Exmo. Sr. Presidente da República, a União e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
A TESE
A tese central da ação é a de que recentes iniciativas publicitárias do Governo Federal guardariam tantas e tais semelhanças com propaganda do PSDB, também recentemente veiculada, sob a égide das regras que disciplinam a propaganda partidária, que constituiriam um expediente (mal) disfarçado de apoio à provável candidatura presidencial de membro do partido no pleito eleitoral que se realizará em outubro deste ano.
E, ao mesmo tempo, essas iniciativas publicitárias governamentais questionadas não apresentariam caráter educativo, informativo nem de orientação social, no que estariam desrespeitando o dispositivo constitucional do § 1º do art. 37.
Se essa tese viesse a ser demonstrada e aceita, poderia estar configurado o abuso de poder de autoridade, mediante utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (art. 22 da LC 64/90, combinado com o art. 74 da Lei Eleitoral).
OS INDÍCIOS, SEGUNDO O REPRESENTANTE
Os indícios recolhidos pelo Representante, em defesa de sua tese, são basicamente os seguintes:
a) a publicidade promovida pela Administração estaria celebrando os 8 anos de mandato do atual ocupante da Presidência da República;
b) o uso da expressão "nova era" estaria denotando, implicitamente, a intenção de promover continuidade política;
c) "conotação eleitoral [dessa publicidade, porque feita...], com declarações e opiniões claramente ensaiados e produzidos pelo Governo, de pessoas que sequer são representantes do atual Governo" (grifamos);
d) coincidência de informações, numa e noutra manifestação publicitária, no que diz respeito à queda do custo de obtenção de uma nova linha telefônica, que baixou de até R$ 8 mil, há alguns anos, para cerca de R$ 80, que é o custo atual;
e) o uso do algarismo "8" na assinatura publicitária do Governo Federal teria a pretensão de ser uma associação com o atual Presidente da República, "que está no exercício do segundo mandato e revela-se um expediente com nítido conteúdo eleitoral, tudo, por óbvio, para favorecer a eleição do candidato do Governo à sucessão presidencial", "até porque nos anos anteriores não houve qualquer propaganda com os outros números, indicando o período do mandato (por exemplo, 7, 6 ou 5 anos de Governo)".
Especificamente, quanto à fobia demonstrada pelo Partido dos Trabalhadores com os exageros que vem na sua petição, rebelando-se contra a publicidade que mostra o nº 8, levando, inclusive, para o lado jocoso do jogo do bicho, mostra a sem-razão do representante.
É que, na realidade, reflete simbolicamente anos dedicados à administração do País, sem conatação política, nem de propaganda, mesmo porque se fosse pelo lado pessoal do governante, teria que dizer sete anos, três meses e cinco dias.
A VERDADE
Nenhum dos supostos indícios elencados pelo Representante se confirma, à luz dos fatos e documentos.
Não é verdade que o uso do algarismo "8" na assinatura publicitária do Governo Federal sirva de celebração do tamanho do mandato presidencial. Esta Administração jamais usou do expediente - aliás, de legitimidade duvidosa - de aplicar recursos públicos em comemorações publicitárias dos aniversários do mandato. O que a Administração tem feito, sim, é celebrar a estabilidade monetária, que começou a ser implantada, no início de março de 1994, com a adoção da Unidade Real de Valor (URV), instituída pela Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994. instrumento que permitiu a equalização do ritmo inflacionário e subseqüente mudança, em 1º de julho daquele ano, do padrão monetário brasileiro. Na data da conversão, 1 Real equivaleu a 1 URV.
O então titular da Presidência da República era Itamar Augusto Cautiero Franco.
A estabilização monetária deu início à construção do futuro do Brasil.
Assim é que, em 1995, por exemplo, quando se comemorava 1 ano de estabilidade monetária, o filme publicitário veiculado pela Administração dizia, em sua trilha sonora:
"O Real faz um ano. Parabéns para você. E, sobretudo, muitos anos de vida".
É inteiramente carente de lógica a afirmação de que o reconhecimento de problemas no presente, após mais de 7 anos de governo, seja uma forma de valorizar a candidatura presidencial que venha a ser identificada com o atual governante.
Por outro lado, o fato de que duas ou mais pessoas, em diferentes momentos e lugares, afirmarem que a taxa de mortalidade infantil decresceu, e que outro seja, ou não, representante das classes econômicas, dizer do Progresso Industrial do País, não significa propaganda, mas, mero depoimento individual e que não representou, nem representa, qualquer custo para os cofres públicos.
Acresce, aqui, que o governo não tem o poder de censurar, nem limitar as expressões dos cidadãos, enquanto estiver a Nação, no regime de estado democrático de direito.
Ademais, Excelência, deve ser ressaltado que o Presidente Fernando Henrique Cardoso não é candidato a qualquer cargo eletivo.
Ressalte-se, também, que o ex-Ministro JOSÉ SERRA sequer teve sua candidatura registrada e homologada, não podendo, sob a ótica da legislação eleitoral, ser chamado de candidato, ao menos neste instante.
Não obstante, a propaganda se reflete, como demonstra o Representante, não como propaganda, mas publicidade e prestação de contas para a população dos atos da administração federal, no estrito cumprimento do dever constitucional do administrador, bem como em respeito ao direito, também constitucional, do administrado.
Por essa razão, data venia, a suspensão da publicidade, "a priori", não só prejudica a administração na publicação dos seus atos e prestação de contas à população, como resulta em prejuízos financeiros dos contratos firmados com diversas entidades.
De mais a mais, as marcas e logotipos são hoje usuais para identificar com rapidez órgãos públicos ou empresas privadas.
Para confirmar o alegado no parágrafo anterior, juntamos à presente alguns logotipos de governos estaduais e municipais, dentre eles o do Município de São Paulo e o do Estado do Rio Grande do Sul, cujos governantes são filiados ao Partido dos Trabalhadores, ora Representante. (docs inclusos).
Para corroborar as afirmações até aqui elencadas, segue em anexo os modelos de publicidade utilizados pela mesma Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, nos anos de 1999, 2000 e 2001, nos quais foram utilizados os algarismos "5", "6" e "7", respectivamente, também alusivos aos aniversários da estabilização da unidade de moeda REAL, conforme está sendo utilizado no ano de 2002 o algarismo "8", sendo que naqueles anos o Partido dos Trabalhadores sequer manifestou qualquer preocupação em relação à veiculação da referida publicidade, talvez, sabe-se lá porque não se tratava de ano eleitoral.
Em uma análise rápida e sucinta do que foi exposto pelo Partido dos Trabalhadores na Representação, verifica-se tratar de mero aranzel, repetitivo e sem conteúdo para enquadramento da legislação específica.
Ao contrário, através da Representação, sim, pretendeu o Partido dos Trabalhadores fazer propaganda de seus candidatos, por sua óbvia repercussão na imprensa.
Chocam-se assim os objetivos da Representação com a verdadeira finalidade a que se pretende, dando ênfase à oposição, por mera emulação oposicionista.
Não obstante, o bem fundamentado parecer do Ministério Público Eleitoral, cuja cópia segue anexa, é no sentido da improcedência da presente Representação que, em síntese, e embasado em precedentes dessa Corte Superior Eleitoral, entende não se tratar de propaganda eleitoral, mas sim de publicidade institucional do Governo Federal, cujo entendimento em sentido contrário levaria à incompetência do foro eleitoral para julgar a presente Representação, pelo fato de não haver iniciado o período de propaganda eleitoral.
REQUERIMENTO
Por todo o exposto, pede e espera a União seja negado provimento à presente Representação.
Brasília, 13 de junho de 2002.
AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO
PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO-SUBSTITUTO
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DUARTE
ADVOGADO DA UNIÃO

Brasília, 12 (Agência Brasil-Abr) - O Banco Central divulgou há pouco, por meio do sistema de informações que mantém com o mercado (Sisbacen), as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. As propostas serão acolhidas das 12h às 13h da próxima segunda-feira (15).

Serão oferecidos até 20,5 mil contratos, com data de vencimento fixada para 25 de setembro de 2002. Outro lote possui até 22 mil contratos, com data de vencimento para 13 de fevereiro de 2003, e o terceiro lote a ser ofertado possui até 12,5 mil contratos, com data de vencimento para 18 de dezembro de 2003.

A oferta será realizada exclusivamente por meio do Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

As operações de swap aceitas na oferta serão registradas na Bolsa de Mercadoria e de Futuros (BM&F). O resultado da oferta será divulgado a partir das 14h30.

Brasília, 12 (Agência Brasil - ABr) - A Agência Nacional de Telecomunicações reuniu-se para discutir estratégias de ação no acompanhamento da implementação do Plano de Ação de Istambul (PAI), que norteará as ações da União Internacional de Telecomunicações - Setor de Desenvolvimento, até 2006.

A reunião foi coordenada pela Comissão Brasileira de Comunicações 7 (CBC 7) e acompanhada por técnicos da agência reguladora, de ministérios, da indústria, de empresas operadoras e universidades, concentrando discussões em áreas específicas.

Os resultados serão levados ao Conselho Diretor da Anatel. Nosso desafio é apresentar propostas para que o público possa opinar sobre áreas prioritárias no desenvolvimento das telecomunicações, diz o coordenador do CBC 7, Vilmar Rosa de Freitas.

Brasília, 15 (Agência Brasil - ABr) - The government's Chief Prosecutor, Geraldo Brindeiro, has announced the appointment of five prosecutors for the mission against organized crime in Espírito Santo. Among them is José Roberto Figueiredo Santoro, who is known for sending ex-deputy Hildebrando Pascoal, of Acre, to jail. (AB)

Brasilia, 15 (Agencia Brasil - ABr) - El procurador general de la República, Geraldo Brindeiro, designó cinco procuradores para que actúen en el combate al crimen organizado en el Espírito Santo. Entre ellos está el subprocurador general de la República, José Roberto Figueiredo Santoro, que consiguió la prisión del ex diputado federal Hidelbrando Pascoal, del Acre.

La solicitud de los procuradores fue hecha por el ministro de la Justicia, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro. Los procuradores deben ir para el estado esta semana. (AKR)

Brasília, 12 (Agência Brasil - ABr) - O presidente Fernando Henrique Cardoso envia na segunda-feira (15), ao Congresso Nacional, medida provisória para facilitar o acesso dos trabalhadores que têm até R$ 100,00 para receber da correção do FGTS nos planos Collor I e Verão.

A MP determina que para receber o dinheiro, o trabalhador poderá ir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e apresentar ao caixa apenas a carteira de identidade e o número do PIS. Pelas regras de hoje, o trabalhador precisa apresentar além dos dois documentos, a carteira de trabalho e a recisão contratual para receber o dinheiro.

Segundo o porta-voz da presidência, Alexandre Parola, a medida deve beneficiar "cerca de 34 milhões de pessoas, no universo de 85 milhões de contas". Isso representa 74% do total de trabalhadores que têm direito ao ressarcimento das perdas. As regras finais para a nova sistemática de pagamento também devem ser anunciadas na segunda-feira, por técnicos da CEF.

A MP deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), também na segunda-feira, e entra em vigor com força de lei. A tramitação legal é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias. Caso o Congresso Nacional não converta a MP em lei, a pauta de votações ficará trancada para quaisquer outros temas em tramitação.

O pagamento da correção de 68,9% das perdas salariais dos dois pacotes econômicos lançados nos governos Sarney e Collor foi possível após uma longa negociação entre governo e centrais sindicais e patronais. Em março do ano passado, as três partes fecharam um acordo segundo o qual cada um se comprometia a arcar com uma parcela da dívida.

O governo federal entrou com R$ 6 bilhões; os patrões com cerca de R$ 20 bilhões que foram alcançados por meio do aumento da multa rescisória de 40% para 50% e com o adicional de 0,5% sobre as folhas de salários; e os trabalhadores com o restante, por meio de um deságio escalonado nos valores a serem recebidos.

O pagamento começou a ser feito em junho deste ano e deve ser estendido até 2006, de acordo com os valores pagos. O cronograma foi fixado para permitir que os trabalhadores que tivessem direito a valores menores de correção do FGTS recebessem primeiro.

Brasília, 12 (Agência Brasil - ABr) - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, designou hoje à tarde os cinco procuradores que atuarão no combate ao crime organizado no Espírito Santo. São eles o subprocurador-geral da República, José Roberto Figueiredo Santoro – que entrou com ação e conseguiu a prisão do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal, do Acre – os procuradores regionais da República, Raquel Elias Ferreira Dodge e Ronaldo Meira de Vasconcelos Albo, e os procuradores da República, Henrique Geaquinto Herkenhoff, do Espírito Santo, e Marcelo Antonio Ceará Serra Azul, do Distrito Federal.

A solicitação dos procuradores foi do ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, que estave presente quando Brindeiro assinou a portaria que nomeou os procuradores para atuarem na missão especial para combater o crime organizado no Espírito Santo. Os procuradores devem ir para o estado na próxima semana. Também trabalharão neste caso, a Polícia Federal, que terá mais uma unidade especializada na cidade de São Mateus, no norte do Estado, representantes do Ministério Público Federal, do Banco Central e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, além de integrantes do Movimento Nacional de Direitos Humanos e outros órgãos federais com atuação na região.

De acordo com a assessoria de imprensa do ministério, Paulo de Tarso reuniu-se com Brindeiro para comunicar as decisões que foram tomadas hoje em relação à segurança pública e ao combate ao crime organizado no Espírito Santo.

Brasília, 12 (Agência Brasil – ABr) – O presidente da Anatel, Luiz Guilherme Schymura visitou hoje à tarde, em São Paulo, o presidente do Tribunal Regional Federal, da 3a. Região, desembargador Márcio Moraes, acompanhado de assessores da Procuradoria da Agência, bem como da Advocacia Geral da União. Schymura tratou da petição impetrada ontem, naquele TRF, pedindo suspensão de liminar concedida à Embratel pela 15a. Vara Cível de São Paulo contra autorização da Anatel para que a Telesp opere o serviço de interurbanos de São Paulo para os outros estados.

Segundo Luiz Guilherme Schymura, houve boa receptividade pelo presidente do TRF quanto aos argumentos da agência contra a liminar conseguida pela Embratel. O presidente da Anatel disse que, contraditoriamente essa empresa está pretendendo operar em áreas fora do espaço que cobre atualmente e, no entanto, se insurge contra a Telesp pela conquista do benefício.

A autorização dada à Telesp, que provisoriamente não significa concessão, foi baseada no regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, pelo qual as empresas poderiam prestar outras modalidades de serviços ao anteciparem as metas de desempenho previstas nos contratos de concessão. A Telesp conseguiu antecipar em dezembro do ano passado as metas previstas para 2003, motivando a decisão da Anatel de autorizar a prestação dos serviços de DDD.

Brasilia, 15 (Agencia Brasil - ABr) - El presidente Fernando Henrique Cardoso evaluó el viernes (12), por intermedio del vocero Alexandre Parola, que la iniciativa del presidente del Banco Central, Arminio Fraga en invitar el diputado Aloísio Mercadante (Partido de los Trabajadores/São Paulo) para discutir temas económicos fue positiva. Según Parola, Fernando Henrique consideró "saludable y bienvienida de los dos lados" la iniciativa del encuentro y extendió la posiblidad a todos los otros candidatos a la sucesión presidencial, independiente de sus partidos. "El presidente subrayó que el gobiermo está abierto a conversar con todos los demás candidatos o sus representantes", afirmó Parola. (AKR)