Brasília, 12 (Agência Brasil - ABr) - O presidente Fernando Henrique Cardoso envia na segunda-feira (15), ao Congresso Nacional, medida provisória para facilitar o acesso dos trabalhadores que têm até R$ 100,00 para receber da correção do FGTS nos planos Collor I e Verão.

A MP determina que para receber o dinheiro, o trabalhador poderá ir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e apresentar ao caixa apenas a carteira de identidade e o número do PIS. Pelas regras de hoje, o trabalhador precisa apresentar além dos dois documentos, a carteira de trabalho e a recisão contratual para receber o dinheiro.

Segundo o porta-voz da presidência, Alexandre Parola, a medida deve beneficiar "cerca de 34 milhões de pessoas, no universo de 85 milhões de contas". Isso representa 74% do total de trabalhadores que têm direito ao ressarcimento das perdas. As regras finais para a nova sistemática de pagamento também devem ser anunciadas na segunda-feira, por técnicos da CEF.

A MP deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), também na segunda-feira, e entra em vigor com força de lei. A tramitação legal é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias. Caso o Congresso Nacional não converta a MP em lei, a pauta de votações ficará trancada para quaisquer outros temas em tramitação.

O pagamento da correção de 68,9% das perdas salariais dos dois pacotes econômicos lançados nos governos Sarney e Collor foi possível após uma longa negociação entre governo e centrais sindicais e patronais. Em março do ano passado, as três partes fecharam um acordo segundo o qual cada um se comprometia a arcar com uma parcela da dívida.

O governo federal entrou com R$ 6 bilhões; os patrões com cerca de R$ 20 bilhões que foram alcançados por meio do aumento da multa rescisória de 40% para 50% e com o adicional de 0,5% sobre as folhas de salários; e os trabalhadores com o restante, por meio de um deságio escalonado nos valores a serem recebidos.

O pagamento começou a ser feito em junho deste ano e deve ser estendido até 2006, de acordo com os valores pagos. O cronograma foi fixado para permitir que os trabalhadores que tivessem direito a valores menores de correção do FGTS recebessem primeiro.