Agência Brasil

Brasília, 18/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - Desde o último dia 15, as multas de trânsito aplicadas por empresas terceirizadas, cujos contratos prevêem remuneração com base na produtividade, não têm validade. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já começou a verificar o cumprimento da nova regulamentação e irá autuar os órgãos de trânsito que estiverem trabalhando irregularmente.

A mudança está prevista na Resolução 141, publicada em 16 de outubro, que determinou um prazo de 30 dias para a adequação dos contratos firmados com essas empresas. Com os contratos firmados antes da medida, as empresas terceirizadas lucravam proporcionalmente à quantidade de multas aplicadas. Segundo a diretora do Denatran, Rosa Maria Cunha, não haverá prorrogação do prazo para alteração dos contratos. "A legislação de trânsito determina que as multas originárias a partir desses contratos não alterados estão nulas", explicou ela.

Amanhã, Rosa Cunha se reúne, no Hotel San Marco, com representantes dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) para avaliar a implantação da Medida Provisória nº 75 que determina um prazo máximo de 60 dias para o julgamento de recursos de multas.

Somente na capital paulista, a Junta recebe cerca de 270 mil recursos todos os anos. Além do grande volume de recursos, esses órgãos enfrentam o problema de uma infra-estrutura ainda não adequada à medida, publicada em 25 de outubro, que prevê um processo mais célere de julgamento dos casos.

A diretora disse hoje não descartar a possibilidade de dar um prazo para a estruturação das Jaris. "A princípio, a população não tem como esperar mais ainda, pois seria prolongar um sacrifício que tem sido imposto há algum tempo. Mas sempre é possível rever e receber solicitações. O Denatran vai verificar a possibilidade disso ser encaminhado", afirmou Rosa.

Rio,19/11/2002 (Agência Brasil - ABr) – El presidente de la Investe Brasil, Rudolph Hohn, y el secretario provincial de Planeamiento, Elvio Gaspar, firmaron hoy convenio para promover en el mercado internacional oportunidades de negocios para Rio de Janeiro, atrayendo inversiones para los sectores de moda y confección, turismo, metal mecánico, químico, de muebles, telecomunicaciones, ciencia y tecnología e industria naval.

Fundada en 2002 con la misión de atraer y retener inversiones directas nacionales y extranjeras, en sintonía con los proyectos y programas de desarrollo económico social del país, la Investe Brasil registró en ocho meses de existencia la firma de tres negocios que traerán a Brasil cerca de US$ mil millones en recursos para las áreas de celulosa, siderurgia y seguridad electrónica.

Rio, November 19, 2002 (Agência Brasil - ABr) - The president of Invest Brazil, Rudolph Hohn, and the state secretary of Planning, Élvio Gaspar, signed an agreement today to stimulate international market interest in business opportunties throughout the State of Rio de Janeiro. The agreement aims at attracting investments in the sectors of fashion and clothing, tourism, metal-mechanics, chemicals, furniture, telecommunications, science and technology, and ship-building.

Founded in 2002 for the purpose of attracting and retaining direct domestic and foreign investments, congruent with the country's socio-economic development projects and programs, Invest Brazil has, in its eight months' existence, concluded three transactions that will bring Brazil approximately US$ 1 billion in foreign funds in the areas of cellulose, steel-making, and electronic security. (DAS)

Rio, 19.11.2002 (Agência Brasil - ABr) - Der Vorsitzende von Investe Brasil, Rudolph Hohn, und der Landessekretär für Planung, Elvio Gaspar, unterzeichnen heute ein Abkommen, damit Geschäftsmöglichkeiten von Rio auf dem internationalen Markt bekanntgemacht werden. Durch das Abkommen sollen die Sektoren Mode und Konfektion, Tourismus, Metal-Mechanik, Chemie, Möbel, Telekommunikation, Wissenschaft und Industrie und Schiffindustrie Investitionen anziehen.

Investe Brasil wurde 2002 gegründet, mit dem Ziel brasilianische und Auslandsinvestitionen anzuziehen. Bis jetzt hat die Firma schon 1 Mrd. Dollar Auslandsmittel für die brasilianischen Sektoren Zellulose, Metal und elektronische Sicherheit angezogen. (MNJ)

Brasília, 18/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu mandado de segurança (MS 24297), de autoria do promotor Zacarias Mustafa Neto, do Ministério Público do Distrito Federal, contra a Mesa do Senado Federal, que havia arquivado uma denúncia contra o governador do DF, Joaquim Roriz, por crime de responsabilidade. A denúncia foi ajuizada no Senado no dia 6 de dezembro de 2001.

O argumento da ação era que o Senado seria a autoridade competente para julgar crime de responsabilidade do governador do Distrito Federal, e não a Câmara Legislativa. Inclusive, um dos pedidos do mandado de segurança era para que se declarasse a inconstitucionalidade dos artigos da Lei Orgânica do DF, que prevêem o julgamento do governador pelo Legislativo local.
O relator do processo no STF, Maurício Corrêa, entendeu que essa tese não tem fundamento jurídico. E argumentou que as leis que previam o Senado como autoridade competente para julgar o governador do DF são anteriores à Constituição de 1988 - e não foram por ela recepcionadas – ou seja, são incompatíveis com a nova Carta. De acordo com o ministro, a Constituição de 1988 concedeu autonomia legislativa ao Distrito Federal. Por isso, não seria condizente com o atual modelo constitucional dar ao DF um tratamento diferente em relação aos estados da federação.
IDM

Brasília, 18/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - A Terracap, companhia imobiliária do Governo do Distrito Federal, foi condenada pela 2ª Vara da Fazenda Pública a pagar uma indenização por desapropriação indireta de terras. A indenização será paga a Francisco José da Rocha e Elvina Lopes da Fonseca, que seriam proprietários de 3.689,6277 hectares de terras localizadas na área da Reserva Biológica das Águas Emendadas, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação. Segundo os proprietários das glebas, a Terracap teria fechado suas terras com cercas de arame no período de 1994 a 1995, o que caracterizou a despropriação indireta. No total, a Terracap terá que pagar R$ 442.754.000,00.

Brasília, November 19, 2002 (Agência Brasil - ABr) - Brazil is expected to begin negociating with Mercosur member countries - Argentina, Paraguay and Uruguay - for a reduction of the block's common tariff (TEC) on corn to zero, so as to ensure there is no shortage of the product domestically in Brazil. At the moment the TEC on corn is 9%.

The Foreign Trade Chamber Management Committee (Gecex) is reported to be unanimously in favor of the zero tariff and the matter will be put on the table at the next Mercosur Common Market Group (GMC) meeting scheduled for November 25. If the GMC does not approve the measure, Brazil intends to put corn on its exception list. (AB)

Brasília, 19/11/2002 (Agencia Brasil - ABr) - Brasil debe negociar con los países miembros del Mercosur - Argentina, Paraguay y Uruguay - un gravamen cero para el Arancel Externo Común (AEC) del maíz, como forma de garantizar el abastecimiento del grano en el mercado brasileño. Actualmente el AEC que se aplica al maíz fuera del Mercosur es del 9%.

Según el ministro de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior, Sergio Amaral, el Comité de Gestión de la Cámara de Comercio Exterior (GECEX), que se reunió ayer (18) para discutir el asunto, es unánime en defender un gravamen cero.

El ministro informó que la medida todavía será discutida en la próxima reunión del Grupo de Mercado Común (GMC), el próximo lunes (25). Si todavía el GMC no aprueba la decisión, el gobierno quiere incluir la medida en la lista de excepción del bloque, en la próxima reunión de la Cámara de Comercio Exterior (CAMEX), el 27 de este mes. (AKR)

Brasilia, 19.11.2002 (Agencia Brasil - ABr) - Brasilien muss mit den Mercosullaendern Argentinien, Paragay und Uruguay die Moeglichkeit verhandeln Mais zollfrei in den braslianischen Markt einzufuehren. Heute lieg der Zoll fuer Auslandsmais bei 9%.

Laut dem Minister fuer Entwicklung, Industrie und Aussenhandel, Sergio Amaral, versammelte sich das Komitee fuer den Aussenhandel (GECEX) gestern (18.) um diese Zollfreiheit zu erreichen.

Dies wird noch bei der naechsten Versammlung des Gemeinsamen Marktes (GMC) am Montag (25.) besprochen. Wenn dies die GMC nicht annimmt, soll dies zur Ausnahmeliste gehen, bei der naechsten Versammlung der Aussenhandelskammer (Camex) am 27. d.M. (AB)

Brasília, 18/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - A inclusão das questões de gênero nas políticas públicas é um dos principais objetivos da 8ª Reunião Especializada da Mulheres do Mercosul (REM), mais Chile e Bolívia, que se realiza até amanhã (19), no Palácio Itamaraty, em Brasília. Dentro dessa temática, o evento avaliou, na manhã de hoje, medidas anteriormente acordadas, para que os governos dos países participantes elaborassem leis específicas de contenção da violência doméstica. De acordo com a representante do governo brasileiro na reunião, a secretária nacional dos Direitos das Mulheres, Solange Bentes, muitos países do mundo continuam com "uma dívida muito alta" com as mulheres nesse aspecto.

"Além de ferir os direitos humanos das mulheres, a violência doméstica acarreta conseqüências sociais e econômicas: é um dos principais motivos de falta ao trabalho - quando apanham e ficam machucadas - e também contribui para a mortalidade infantil e a evasão escolar", enfatizou. Segundo ela, o Brasil tem avançado bastante neste aspecto e o país já tem um boa legislação que garante os direitos da mulher. Em relação ao nível de escolaridade feminina, Solange ressaltou que neste setor o Brasil pode comemorar. "Desde a alfabetização até o nível superior as mulheres estão em igualdade com os homens", disse. No entanto, ressalvou, o Brasil ainda deve muito às mulheres em termos de salário. "Continuamos ganhando em média 80% do que ganham os homens na zona urbana e 50%, na zona rural", lembrou.

Outro déficit brasileiro no tratamento recebido pelas mulheres, levantado por Solange, diz respeito a concessão dos micro-créditos, apesar do mercado informal ser prioritariamente feminino. "A pobreza no Brasil, e de resto em todos os países do Mercosul, ainda tem uma cara eminentemente feminina. Em todos esses países, quando se dá um corte, geralmente, o pobre mais pobre é uma mulher", lastimou a secretária. No Brasil, completou, "é mulher que vive na zona rural, é negra e nordestina". Para Solange, tais indicadores não podem ser relegados na elaboração de políticas públicas de nenhum governo.

Na parte da tarde, a representante brasileira apresentou um projeto, elaborado em parceria com a Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), de inclusão de questões de gênero nos planos e metas de gestão pública. "A questão de governabilidade e gênero constitui na implementação de metas a serem alcançadas em relação à melhoria da condição feminina, em todos os ministérios dos governos dos países do bloco", explicou.

A diretora de Estratégia de Gênero da Secretaria Nacional de Direitos da Mulher, do Ministério da Justiça, Regina Festa, também participante da reunião, disse que a integrante da equipe de transição do novo governo, Vera Soares, já está de posse do projeto. "Ela está também ciente dos acordos já firmados pela secretaria e que deverão ser honrados para garantir a participação feminina na administração pública", disse. Além disso, um mapa geral da administração pública, no que diz respeito à participação feminina nos cargos públicos, também já foi entregue à equipe de transição de governo.