A proposta de emenda à Constituição que define novos critérios para o repasse de verbas a estados e municípios é uma das prioridades da agenda legislativa do governo para este ano. Além da proposta, o executivo quer ver aprovado também o Plano Nacional da Educação.
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O risco de novas derrotas na votação de emendas ao Florestal levou aliados do governo a adiar conclusão dos trabalhos da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que faz ajustes no texto do novo código.
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A comissão que analisa a Medida Provisória que complementa o novo Código Florestal aprovou, nesta quinta-feira, por 16 votos a favor e 4 abstenções o texto principal do senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina. Porém, os mais de 300 pontos polêmicos da matéria deverão ser votados em agosto.
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O relator da Medida Provisória do Código Florestal, senador Luiz Henrique do PMDB de Santa Catarina, deve apresentar hoje o seu parecer sobre a matéria. A falta de acordo com ruralistas, que reivindicam mudanças no texto preparado pelo relator, fez com que o governo pedisse um prazo a Luiz Henrique para que seu parecer fosse reavaliado pelos ministros envolvidos.
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A mudança de líderes causou agitação e provocou o adiamento da votação de matérias polêmicas. Entre as matérias estão a Lei Geral da Copa e o Código Florestal.
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O líder do PMDB, senador Renan Calheiros, disse que uma Proposta de Emenda à Constituição que define as competências do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça deve ser incluída na pauta do Senado a partir da próxima semana. Na Câmara dos Deputados, os destaques de votação são para a Lei Geral da Copa do Mundo, a Previdência Complementar do Servidor e o Novo Código Florestal.
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Em uma corrida contra o tempo, parlamentares esperam concluir o relatório geral do orçamento da União até o próximo dia 20. Também no dia 20, deve ocorrer a votação em segundo turno da DRU- Desvinculação de Receitas da União.
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Comissão Mista de Orçamento do Congresso adiou para a próxima semana a apresentação dos relatórios setoriais do projeto do Orçamento de 2012. Várias tentativas de acordo foram feitas ao longo da semana, sem sucesso, para encaminhar a análise dos relatórios.
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A Câmara promove hoje um debate sobre a proposta e novas fontes de recursos para a saúde. A expectativa é que a emenda 29 seja votada amanhã pelo plenário
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