Os royalties para educação e sáude e a ficha limpa no serviço público estão entre as propostas aprovadas pelo plenário do Senado. Os projetos seguem a tramitação normal.
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A proposta de emenda à Constituição que define novos critérios para o repasse de verbas a estados e municípios é uma das prioridades da agenda legislativa do governo para este ano. Além da proposta, o executivo quer ver aprovado também o Plano Nacional da Educação.
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