Os parlamentares vão debater a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no Senado, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas, nas Câmaras Municipais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O Senado também deve votar, nesta terça-feira (24), a proposta que isenta os impostos de CDs e DVDs de músicos brasileiros para evitar a pirataria
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Receita Federal divulgou nesta sexta-feira (13) as regras para isenção de Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Benefício terá validade para instituições de ensino superior com ou sem fins lucrativos
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A partir desta quinta-feira (15), qualquer tipo de açúcar de cana não refinado deixará de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decreto publicado no Diário Oficial da União zerou a alíquota do imposto sobre o açúcar amorfo, categoria que engloba açúcares do tipo cristal e mascavo.
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O governo zerou os impostos federais para a cesta básica que ficam isentos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A presidenta Dilma Rousseff disse nesta sexta-feira (8), que o governo deverá também anunciar, no próximo dia 15, outras medidas de defesa do consumidor.
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