O governo federal editou um decreto que permite o repasse de recursos às distribuidoras de energia para garantir os descontos na conta de luz dos brasileiros. A medida vai permitir um repasse total antecipado de R$ 2,8 bilhões.
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O governo deverá incluir como emenda em outra medida provisória o dispositivo que garante a redução das contas de luz. A MP que originalmente tratava do assunto perde a validade segunda-feira
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O desconto para quitar a dívida do ICMS chega a 99%. Para conseguir o desconto máximo, o débito deve ser pago em cota única. Mais de 30 mil notificações foram enviadas a contribuintes. As empresas com débitos vencidos devem receber os boletos pelos Correios até quarta-feira, dia 21 de novembro.
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Famílias com renda de até meio salário minimo por pessoa inscritas no Cadastro Único podem se beneficiar das tarifas reduzidas concedidas pelos programas sociais do governo. O telefone popular custa entre R$ 13 e R$ 15, com franquia mensal até 90 minutos . Nas contas de luz, os descontos variam de acordo com o consumo familiar, de 10% a 65%.
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Para se inscrever, basta procurar a Secretaria de Assistência Social do município onde mora ou entrar em contato com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo telefone 0800 707 2003. Depois da inscrição, o consumidor deve comparecer à distribuidora de energia de sua cidade que vai encaminhar os dados para a Aneel
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