Da Agência Brasil

Brasília - Está na ediçãode hoje (9) do Diário Oficial da União a regulamentaçãoda assistência jurídica gratuita entre os paísesdo Mercosul, incluindo Chile e Bolívia. O acordo passa a vigorar em 30 dias, depois da ratificação de pelo menos umpaís.O Decreto n.º6.679 promulga o Acordo sobre o Benefício da JustiçaGratuita e a Assistência Jurídica Gratuita no âmbitodo Mercosul. Assim, os nacionais de cada um dos países gozarão,no território dos outros, da assistência jurídicagratuita concedida aos residentes habituais.Todos os trâmitese documentos relacionados com a concessão do benefícioestarão isentos de todo tipo de despesa, e o governo do Paraguaiserá o responsável pelos instrumentos de ratificação.