Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB), Cezar Britto, disse hoje (30) ao ministro deRelações Institucionais, José MúcioMonteiro, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva podesancionar, “sem susto”, o projeto de lei que garante ainviolabilidade dos escritórios de advocacia.Britto afirmou que o projeto dodeputado Michel Temer (PMDB-SP), que modifica o Artigo 7º da Lei8.906/94 – que trata da inviolabilidade dos escritórios deadvocacia –- aprovado pelo Congresso Nacional, “nãoconstitui nenhum privilégio para os advogados, nem vaitransformar os escritórios de advocacia em depósitos docrime”.Ao contrário, ressaltouBritto, “o projeto separa o joio do trigo e diz expressamente que oadvogado pode e deve ter a inviolabilidade quebrada se cometer ouacobertar crimes na condição de cúmplice. Mastambém diz que a defesa é um direito inerente àcidadania, com anonimato. Mostrei ao ministro [José Múcio]que o direito de defesa é fundamental na democracia, e nãopode o estado policial espionar a estratégia de defesa”.Se isso acontecer, “o Brasil dademocracia passará ao estado policial, porque estãoquerendo investigar sem permitir o direito de defesa, como secriássemos a milícia do Poder Judiciário, quetudo pode –- ela investiga, processa e condena sem que o cidadãopossa se defender –- e quem tem experiência de milícianão pode achar isso democrático”, acrescentou.Enquanto isso, dirigentes daAssociação dos Juízes Federais (Ajufe), daAssociação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e daAssociação Nacional dos Membros do MinistérioPúblico (Conamp) se reuniam com o advogado-geral da União,José Antonio Dias Toffoli, e tentavam convencê-lo danecessidade de o presidente Lula vetar o projeto.Eles argumentaram que a modificaçãoproposta fere a Constituição, por não permitir abusca e apreensão em escritórios de advogados, mesmonos casos em que haja indícios de utilização dolocal para práticas ilícitas. Tal afirmaçãofoi rebatida pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, pois,segundo ele, “quem comete crime pode e deve ser investigado, comapoio da OAB”.Britto disse que não temepossível veto presidencial à matéria, porque aprópria Constituição assegura a inviolabilidadee o amplo direito de defesa: “Compreendemos que não serávetado o projeto, porque é assim em um país democráticoque o Brasil sempre demonstra ser.”O presidente da OAB havia solicitadoaudiência com o presidente da República, mas, porquestões de agenda, acabou defendendo o projeto de lei naaudiência com José Múcio. A matéria estáno Palácio do Planalto desde o último dia 22 àespera de sanção presidencial. O presidente tem atéo dia 11 para se pronunciar, como antecipou o ministro da Justiça,Tarso Genro.