Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Opresidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto,classificou como um “equívoco” as críticas aoprojeto que prevê a inviolabilidade dos escritórios deadvocacia. A proposta aguarda sanção presidencial eproíbe essas empresas de serem alvo de busca eapreensão, mesmo que porordem judicial, além do uso de documentos e objetos declientes, do advogado investigado, pela Justiça.ParaCezar Britto, as críticas de que a inviolabilidade dosescritórios se daria de maneira irrestrita, mesmo que hajaindícios de cumplicidade do advogado com o crime, sãoequivocadas. “O que a lei garante é o direito de defesa,evitando que o advogado seja previamente visto e tratado comoinfrator por garantir ao cliente um direito humano elementar [o da defesa]”, rebateu por meio de nota.“Permitir,como vem ocorrendo de maneira sistemática, que oEstado-Polícia, o Estado-Ministério Público e oEstado-Juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa, sem quehaja os indícios [de crime], é fortalecer alógica autoritária, revogada há 20 anos pelaConstituição Federal”, completou.Alei altera artigo do Estatuto da Advocacia e considera invioláveis,além do escritório, o material de trabalho, comocomputadores, telefones, arquivos, anotações e objetosque contenham informações sobre clientes. Ainviolabilidade dos escritórios só poderá serquebrada se houver indícios de autoria e materialidade dapática de crime. Nesse caso, a Justiça deveráexpedir mandado de busca e apreensão específico e detalhado, que deverá ser cumprido na presença deum representante da OAB.Esseprojeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Paláciodo Planalto na terça-feira (22). O presidente tem 15 dias paradecidir se veta ou sanciona o texto. Ontem (28),ministros que participaram da reunião política noPalácio do Planalto avaliaram que o presidente Luiz InácioLula da Silva deverá vetar a proposta.