Agência Brasil

São Paulo - A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo promove hoje (19) audiência pública para discutir o tema Inclusão Eleitoral do Preso Provisório. Será das 10h às 12h no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. O objetivo é colher informações e subsídios para a atuação do Ministério Público Eleitoral junto à Justiça Eleitoral, a fim de assegurar aos presos provisórios o direito ao voto. A Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos apenas dos presos com condenação definitiva.