Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Deputados daComissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara criticaram hoje (27) a mudançafeita pelo relator da reforma tributária, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), sugerindo a destinação de 2% do novo Imposto sobre  Circulação deMercadorias e Serviços (ICMS) para estados produtores de petróleo eenergia. De acordo como deputado Flávio Dino (PC do B-MA), essa mudança é uma análise de mérito doprojeto, sendo que a comissão apenas analisa questões relativas aconstitucionalidade."AComissão de Constituição e Justiça aceita ou rejeita uma proposta quando elaviola o Pacto Federativo como justificou o relator. Estabelecer uma distinçãoem relação a determinados tributos, qual vai ser o regime fiscal em relação aeles, a determinados produtos, não viola o pacto federativo como afirma orelator", argumentou Dino.O deputadoJosé Eduardo Cardoso, (PT-SP) afirma que independente das posições de governo eoposição, o que deve prevalecer é a análise de constitucionalidade. "O queme salta aos olhos é a questão do petróleo. Neste caso, me parece que é umaquestão de mérito. O relator tem uma posição de mérito, o que é legitimo queele tenha, e arrumou um argumento constitucional para justificar a posiçãodele." Piccianijustificou que a mudança evita a criação de privilégios aos estadosconsumidores em detrimento dos estados produtores. "Se nãocumprir a previsão de 2% na origem haverá sonegaçãono destino."A votação dorelatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma Tributáriaserá na próxima terça-feira (1º), pois os membros da comissão fizeram pedido devista conjunta.