Agência Brasil

Brasília - A Comissão Especial do Divórcio, da Câmara dos Deputados, pode votar hoje (21) o substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA) à proposta de emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito. A sessão está marcada para as 14h30.O substitutivo extingue o instituto da separação judicial e prevê apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A regulamentação do divórcio deverá ser disciplinada por legislação infraconstitucional.