Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (23) seis medidas provisórias que trancavam a pauta e, com isso, poderá votar amanhã (24) o projeto de lei complementar (PLP 01/2003) que regulamenta a Emenda 29. Essa emenda trata do repasse de recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dosmunicípios para ações e serviços públicosde saúde, e segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), será o único item da pauta da Casa amanhã. Foram aprovadas hoje as três MPs que sofreram alterações no Senado. A primeira das medidas, a 381, abre crédito extraordinário no valor de R$ 6,33 bilhões para diversos órgãos do Poder Executivo e os deputados rejeitaram emenda dos senadores que destinava R$ 6,89 milhões para obras de infra-estrutura no Aeroporto Internacional de Macapá (AP). Na primeira votação na Câmara, essa emenda havia sido rejeitada porque o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda investiga as obras.A segunda MP aprovada, a 383, concede créditos extraordinários de cerca de R$ 1 bilhão a vários ministérios. Na votação no Senado foi incluída emenda, aprovada pelos deputados, que inclui R$ 58,7 milhões em créditos e subvenções para os setores calçadista e de artefatos de couro, têxtil, de confecções e de móveis de madeira. A MP 384 também foi aprovada depois da votação do Senado e cria o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Os deputados rejeitaram as 11 emendas aprovadas pelos senadores e mantiveram o texto que haviam aprovado no último dia 9.Outras três MPs aprovadas seguirão para apreciação no Senado. A primeira votada foi a 387, que disciplina a transferência de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios para ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para obras que sejam descentralizadas por interesse do governo federal.A MP 388, também aprovada na Câmara, permite o trabalho em domingos e feriados no comércio em geral, desde que seja autorizado em convenção coletiva de trabalho. A proposta também estabelece aumento no número obrigatório de folgas aos domingos.E a terceira MP votada, a 389, cria a carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, além de 300 cargos. O analista sênior terá, entre outras atribuições, atividades de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte. O relator, deputado Silvio Costa (PMN-PE), afirmou que esses cargos são importantes para otimizar a máquina pública, em resposta a questionamento do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).