Bárbara Lobato
Da Agência Brasil
Brasília - Os mutuários da Caixa Econômica Federal que não estão em dia com as prestações da casa própria podem continuar a pagar gradualmente as parcelas atrasadas para regularizarem a situação. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), em Brasília, manteve decisão que impede a Caixa Econômica Federal (CEF) de exigir a quitação de várias parcelas de uma só vez.Segundo a sentença, os juízes da 6ª Turma entenderam que a cláusula do contrato entre a instituição financeira e os mutuários do SFH que trata do pagamento das parcelas é confusa. Nesse caso, segundo o TRF, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor.Na decisão, os magistrados alegaram que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas precisam informar de forma clara o que é acertado no contrato. A Caixa Econômica, portanto, não poderia executar o contrato da forma que fazia. O processo foi relatado pelo desembargador federal Antônio Souza Prudente.Por meio da assessoria, a Caixa informou que vai recorrer da decisão. A instituição alegou que o MPF não poderia ter entrado com ação civil pública porque o interesse dos mutuários é individual, não coletivo. Segundo o banco, atualmente há cerca de 1,8 milhão de pessoas com contrato financeiro habitacional. Destas, só 6% estão inadimplentes.Com a decisão do TRF, os mutuários do SFH podem pagar as prestações atrasadas uma a uma. No entanto, segundo a assessoria da Caixa, enquanto o processo jurídico não for finalizado, os critérios para a cobrança e pagamento das parcelas não mudam.