Antonio Arrais
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) projeto de lei do executivo que regulamenta o transporte, a estocagem, o processamento e a comercialização de gás natural, a Lei do Gás. Contra apenas um voto, do deputado Ivan Valente (P-SOL-SP), a comissão acatou, na íntegra, o substitutivo apresentado pelo deputado João Maia (PR-RN). Os cinco destaques apresentados, que pretendiam introduzir algumas alterações no substitutivo, foram rejeitados.Como a Lei do Gás - que regulamenta o artigo 177 da Constituição Federal - é matéria terminativa na Comissão Especial, o projeto seguirá para deliberação do Senado Federal, a não ser que haja recurso, para que a proposta seja apreciada pelo plenário da Casa. O substitutivo do deputado João Maia rejeitou a proposta original do Senado (do ex-senador Rodolpho Tourinho), e um projeto da Câmara (do ex-deputado Luciano Zica).De acordo com o substitutivo aprovado, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocomubustíveis (ANP) tem permissão para prorrogar as atuais autorizações para a exploração de gasodutos por até 30 anos. Com o fim dos contratos, os gasodutos serão incorporados ao patrimônio da União. Esse prazo, no projeto original, era de 35 anos para as concessões e as autorizações para transporte de gás natural.O relator João Maia esclareceu que nos termos da lei que regulamentou a privatização do setor de petróleo, a exploração de gasodutos dependia apenas de autorização da ANP."Nós estamos garantindo o plano de investimentos da Petrobras. Seria uma irresponsabilidade submeter todos os gasodutos, atualmente explorados pela Petrobras, à exigência de licitação. Por isso, a proposta é prorrogar as autorizações por um prazo máximo de 30 anos, a critério da ANP. Mesmo assim, a Petrobras vai competir em igualdade de condições com as demais empresas", justificou João Maia, no seu substitutivo.O projeto aprovado, ainda segundo João Maia, "vai garantir transparência e previsibilidade ao setor de gás natural e, com isso, atrair mais investimentos privados. Procurei minimizar a subjetividade do projeto, para que a futura lei seja atrativa para os investidores, principalmente os privados", disse.