Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, chegou hoje (14) a um entendimento com o governador de São Paulo, José Serra, para garantir que os servidores públicos estaduais temporários, contratados com base na Lei 500, de 1974, possam se aposentar ou receber pensões como funcionários públicos estaduais. Para dar essa garantia, foi elaborado um projeto de lei que altera a condição desses funcionários – de temporários a efetivos – e que ainda precisa ser aprovado pela Assembléia Legislativa de São Paulo. "Chegamos a uma redação de comum acordo entre o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) e o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. O acordo permitirá, do ponto de vista legal, mediante aprovação da nova lei, que todos esses servidores e outros assemelhados se aposentem como funcionários públicos estaduais”, disse Serra, no Palácio dos Bandeirantes (sede do governo), após a reunião com o ministro. A medida atingirá mais de 205 mil funcionários do estado, muitos deles contratados em regime temporário e que trabalham na função há mais de 20 anos. “Havia duas interpretações. A do estado, na minha gestão, sempre foi a de que não eram temporários. Mas aí há um problema de interpretação jurídica e é preciso então ter esse entendimento”, explicou Serra. Com a aprovação do projeto de lei, esses funcionários passarão a ser segurados pelo órgão que substituirá o Ipesp, a futura São Paulo Previdência (SPPrev). Para o ministro, a efetivação desses trabalhadores era uma necessidade prevista pela Constituição Federal. “A lei federal diz que o estado tem de dizer quem é efetivo. Se o estado diz isso, a questão está resolvida. Não havia, até esse momento, o enquadramento desses trabalhadores como efetivos. E só uma lei do estado de São Paulo, aprovada pela Assembléia Legislativa, poderia cumprir esse papel”, disse. De acordo com a lei, o estado tem até o dia 28 para aprovar a efetivação dos funcionários, sob risco de não receber recursos federais. “Espero que a gente aprove até o final do mês porque, do contrário, estaremos sujeitos à suspensão inclusive de transferências para o Sistema Único de Saúde”, afirmou o governador. O ministro Luiz Marinho disse acreditar na aprovação da lei até a data prevista: “Mas caso isso não ocorra, nós estamos à disposição para prorrogar a validade, para que o estado não seja punido. Nós não queremos e não temos pretensão de punir o estado”. Nota divulgada pelo Ministério da Previdência Social informa que “o resultado da reunião contempla a reivindicação dos dirigentes do Sindicato dos Professores da Rede Pública de São Paulo (Apeoesp) e de representantes dos sindicatos da saúde e educação do estado, além de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) que, pela manhã, foram recebidos em audiência pelo ministro Marinho”.