Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal deve votar hoje (30) seis projetos de lei. O primeiro altera a situação jurídica de estrangeiros no Brasil e delega poderes ao ministro do Turismo para isentar a exigência de visto de entrada de turistas vindos de países com os quais o país mantém relações comerciais por meio do turismo.O projeto, de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Também recebeu parecer favorável do relator da CDR, senador César Borges (PFL-BA). Se for aprovada nesta comissão, a matéria será examinada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa.Pela proposta, em tempos de paz, qualquer estrangeiro poderá entrar, permanecer e sair do país, satisfeitas as condições de lei e resguardados os interesses nacionais. Segundo o projeto, para a aplicação desse princípio deverão ser atendidos requisitos como interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, além de assegurar o trabalhador brasileiro.