Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O chefe do Serviço Nacional de Armas (Sinarm), delgado Fernando Segóvia, alerta que quem não fizer o recadastramento de armas de fogo estará na ilegalidade. Em caso de posse de arma, a pena é de um a três anos de prisão. Para porte de arma, a pena varia de dois a quatro na os de prisão, em caso de arma comum, e de três a seis anos, em caso de armas de calibre restrito como pistolas e fuzis ou armas com o número de série raspado. Em todos os casos, a lei também prevê o pagamento de multa.Segundo Segóvia, o crime de porte ilegal de arma é inafiançável. “Todo cidadão tem o direito de ter uma arma de fogo, mas que tenha arma legal. Se não tiver registro, vai cometer crime e esperamos que todo cidadão de bem tenha arma regular e a mantenha na sua residência”.O prazo para o recadastramento começou hoje (1º) e termina em 2 de julho de 2007. O cadastro é válido por três anos.“É como uma carteira de motorista que vem com o prazo de renovação. Para renovar, a pessoa precisa comprovar a idoneidade, fazer teste psicológico e de tiro”, explicou o delegado.Segundo ele, desde 2004, mais de 60 mil pessoas renovaram o registro de suas armas. Quem optar por entregar a arma à Polícia Federal (PF) recebe indenização que varia de R$ 100 a R$ 300, dependendo do tipo da arma.O delegado informou que, desde o fim da Campanha do Desarmamento, em outubro de 2005, mais de 12 mil armas foram devolvidas.O Estatuto do Desarmamento determina que cada cidadão portador de arma de fogo possa comprar até 50 munições por ano, que ficam registradas em nome do comprador.