Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (30), em votação simbólica, o projeto de lei que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta estabelece também que o Supremo, por decisão de dois terços dos ministros, pode declarar o efeito vinculante de uma determinada súmula. "A súmula é a cristalização do entendimento reiterado do STF sobre determinada matéria", explicou o relatório do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE). O PL segue agora para sanção presidencial. Segundo Rands, uma vez que o STF edite uma súmula que tem o carater vinculante, nenhum juiz ou administrador público pode decidir contrariamente. "Se isso acontecer, o cidadão ou a pessoa jurídica prejudicada tem direito de formular reclamação ao Instituto Processual, criado nesse projeto. A reclamação vai diretamente ao STF, que pode suspender a decisão tomada pela outra instância". O projeto estabelece, ainda, que todas as pessoas autorizadas a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) podem também propor a edição, revisão ou cancelamento de súmulas. "Agora, podem propor súmulas vinculantes ao STF o Presidente da República, os governadores, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, a OAB, as Confederações Sindicais e os municipios e a defensoria geral da união", disse Rands. Outro projeto aprovado pelos deputados e que vai a sanção presidencial, de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial, possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail - processo virtual. O anteprojeto original foi apresentado à Comissão de Legislação Participativa pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O projeto traz, ainda, alterações na forma de citação e intimação para aumentar a segurança das publicações e garantir que as informações emitidas pelo Poder Judiciário chegarão ao seu destinatário. E altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73) para adaptá-lo ao uso de meios eletrônicos, com a finalidade de evitar questionamentos judiciais sobre o uso de novas tecnologias na prática de atos processuais e na transmissão de informações. A Câmara também aprovou projetos como o que regulamenta o mandado de segurança coletivo e o que regulamenta a admissão do recurso extraordinário em questões constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esses dependem ainda de apreciação dos senadores.Irão a sanção presidencial outros dois projetos aprovados hoje: o que regulamenta o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica de natureza comercial, podendo ser realizado tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas; e o que institui o Dia Nacional do Idoso, a ser celebrado em 1º de outubro. Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei do Poder Executivo que autoriza a União a doar R$ 20 milhões ao Paraguai, como parte dos recursos que o Brasil deverá encaminhar para um fundo a ser criado no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Os R$ 20 milhões serão usados para desenvolver ações de modernização tributária e aduaneira no Paraguai. Esse projeto ainda será analisado e votado no Senado.
