Monique Maia
da Agência Brasil
Brasília - As famílias dos passageiros do vôo 1907 da Gol, que caiu no dia 29 de setembro, no norte de Mato Grosso, devem utilizar o Código de Defesa do Consumidor para cobrar indenizações. Na avaliação do consultor jurídico Rodrigo dos Santos, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), o caso se aplica ao Código por considerar que a relação de consumo entre o passageiro e a companhia aérea não foi cumprida.  “A Gol se comprometia a levar o passageiro de um ponto a outro, mas esse contrato não foi cumprido. Então, houve um defeito na prestação de serviço. O artigo 14 do Código estabelece que havendo falha na relação de consumo, independentemente de culpa, o fornecedor responde pela indenização. Desta forma, a Gol deve pagar as indenizações”, explicou o consultor, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.Outro tipo de ação que pode ser movido pelos familiares, ainda segundo Santos, é para o pagamento de danos materiais. O cálculo da indenização é baseado na renda da vítima antes do acidente, multiplicada pela expectativa de vida, que para a Justiça é de 65 anos. O consultor disse ainda que os parentes das vítimas devem ficar atentos às ofertas das empresas seguradoras: “Elas podem se aproveitar do momento de sofrimento das famílias para propor uma indenização que não seja a justa. É importante a contratação de advogados especializados no assunto. O momento é de dor, mas há direitos envolvidos e esses direitos do consumidor devem ser respeitados”.Já para a presidente da Associação Brasileira de Parentes e Amigos de Vítimas de Acidentes Aéreos, Sandra Assali, esse ainda não é o momento para tratar disso. “Tudo está muito recente para essas famílias. Elas não têm condições emocionais para isso agora. No caso do avião da TAM que caiu em 1996 e matou 99 pessoas, ninguém entrou na Justiça antes de decorridos três meses”, afirmou. Na semana passada, representantes de várias associações do país vieram a Brasília para prestar solidariedade e apoio jurídico aos familiares das vítimas do vôo 1907 da Gol, que matou 154 pessoas.