Brasília, 21/6/2006 (Agência Brasil - ABr) - Acordo entre as lideranças partidárias possibilitou a aprovação na noite de hoje (21), na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, do substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007 encaminhado pelo Executivo. Com a aprovação na comissão, o substitutivo deverá ser votado pelo plenário do Congresso nos próximos dias. A expectativa do relator Jucá é de que a matéria possa ser aprovada já na semana que vem.
A LDO estabelece as diretrizes e bases para o governo elaborar a proposta orçamentária para o ano seguinte. "Reposicionamos a LDO. Criamos uma nova filosofia na questão de apontamento como deve ser feito o orçamento. Retiramos por exemplo a questão de obra especifica e de todo o debate que havia conjuntural e pontual a respeito de determinadas ações", disse o relator. Segundo Jucá, "criamos mecanismos de transparência, de fiscalização, reduzimos despesas com a máquina pública e criamos uma série de dispositivos que vão poder ajudar a confecção do orçamento".
Deputados e senadores que integram a comissão rejeitaram dispositivo da LDO que permitiria ao governo gastar recursos orçamentários se até 31 de dezembro o Congresso não tivesse aprovado o orçamento para 2007. No lugar desse dispositivo, os parlamentares aprovaram outro que permite ao governo, no caso da não aprovação do orçamento até o final do ano, gastar 1/12 do orçamento para a área administrativa e de custeio e, também, gastar 1/12 para as obras em andamento que já tenham tido algum tipo de desembolso.
Esses recursos não poderão ser usados em obras novas. "O orçamento não aprovado até o final do ano não penalizará obras em andamento gerando prejuízos ao país", disse Romero Jucá. Segundo o relator, a proposta aprovada hoje pela comissão visa a diminuir as despesas de custeio e leva a uma melhor condição de gasto público. "Estamos sinalizando que as despesas com publicidade, diárias e de passagens terão que ser 10% menores que as deste ano", informou.
Com a permissão ao uso de 1/12 do orçamento caso ele não seja aprovado até 31 de dezembro serão evitados prejuizos para a administração pública, como ocorreu neste ano, quando o orçamento foi aprovado só no mês de abril. A LDO do ano passado não permitia o gasto de 1/12 caso o orçamento não fosse aprovado até o final do ano.
