Daniel Merli
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As mudanças na lei eleitoral aprovadas este ano pelo Congresso Nacional e aceitas em parte ontem (24) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são um avanço, na opinião de Walter Costa Porto, professor de Direito Eleitoral da Universidade de Brasília (UnB). Essas mudanças "trazem o equilíbrio para a disputa" e dão maior transparência à campanha, afirmou, em entrevista ao programa Notícias da Manhã da Rádio Nacional. Mesmo com as alterações, Walter Costa considera que o "abuso do poder político e abuso do poder econômico" continuam sendo o principal risco às eleições brasileiras.

O jurista lembrou que é proibido que sejam feitas mudanças na lei eleitoral no ano das campanhas. E criticou o Congresso por manter esse "mal costume de se legislar sempre no ano eleitoral". Segundo ele, essas mudanças dão "intranquilidade aos que concorrem e aos que votam". No entanto, o TSE aprovou que a maioria das alterações valham para este ano.

Walter Costa acha que isso ocorreu porque as alterações atendem a demandas da Constituição e de outras leis já existentes. Por unanimidade, o TSE definiu que valem para as eleições deste ano a obrigação de fazer prestação de contas durante a campanha e a proibição de showmícios e de doação de brindes.