Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O projeto de lei que cria mecanismos para evitar a violência contra a mulher, aprovado na quarta-feira (22) pelo plenário da Câmara, é considerado uma vitória para o movimento feminista por conferir à violência doméstica e familiar contra a mulher o status de crime contra os direitos humanos e por criar instâncias judiciais específicas, os Juizados Especiais de Violência contra a Mulher, para a instauração de processos.

Para a assessora parlamentar de Direitos Humanos e Violência Contra a Mulher do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea), Myllena Calazans de Matos, o projeto tem também como méritos a ampliação das medidas de proteção para as mulheres, além da possibilidade do juiz decidir sobre questões cíveis, como a guarda dos filhos, pensão alimentícia e separação.

"A importância desse projeto reside no fato de enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres ao tratar do problema como algo mais global. E também por colocar a mulher em situação de violência como centro das preocupações, de forma que ela possa ter instrumentos para, ao procurar o Estado, encaminhar seu caso até o fim", avaliou Myllena.

Outra medida importante foi a exclusão dos crimes domésticos do âmbito da Lei 9.099, de 1995. Criada para dar agilidade ao julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, a lei terminou por gerar duas distorções quando o processo se trata de violência contra a mulher: permitir que o réu e a ofendida enfrentem audiência de conciliação - o que desestimula a mulher a denunciar casos de agressão por causa da situação de violência, muitas vezes sem controle – além de deixar que o agressor cumpra pena alternativa, com cestas básicas.

Caso o projeto de lei seja aprovado pelo Senado, e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, várias medidas preventivas deverão ser implantadas pelas três instâncias de governo, como a implementação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para as mulheres vítimas de violência; atendimento policial especializado, promoção de estudos e elaboração de estatísticas que permitam que o governo elabore políticas públicas específicas de combate à violência contra a mulher; capacitação de integrantes do Judiciário, do Ministério Público e de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social; e formação de equipes multidisciplinares nos Juizados Especiais.

O projeto que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher é de autoria do Executivo e começou a tramitar na Câmara no final de 2004. O texto original foi apresentado ao governo por várias lideranças feministas. As mudanças mais expressivas foram promovidas na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Seguridade Social e Família.