Alessandra Bastos
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O deputado Luis Carlos Santos (PFL-SP) afirma que os direitos individuais e sociais não serão modificados com a Revisão Constitucional sugerida pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 157. "É uma revisão restrita, parcial. Não mexe com os direitos individuais, nem sociais. Este medo não deve prosperar porque não existe razão para isso" ", diz à Agência Brasil.

Ele explica que a revisão tem como objetivo as reformas tributária, previdenciária e política e a regulamentação de artigos ainda não regulamentados. "Quando se faz reformas próprias não se resolve. É preciso uma reforma geral da Constituição".

Mas para a economista Selene Peres Nunes, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), "essa PEC representa um risco muito grande para os direitos sociais conquistados". O texto da PEC diz que a revisão constitucional atenderá o parágrafo quarto do artigo 60 da Constituição: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais".

Para a economista esta garantia não é suficiente já que o artigo "fala em abolir direitos, ou seja, você poderia sim modificar essas questões ainda que não pudesse acabar com elas". Ela explica que uma mudança previdenciária poderia, por exemplo, atingir os direitos das mulheres se forem equiparadas com os homens ou modificar relações de trabalho.

Selene conta que a desvinculação do salário mínimo já vem sendo debatida. Segundo ela, muitos economistas defendem que o salário mínimo não recebe aumento por causa das aposentadorias, pensões e benefícios sociais, que devem ser ajustados igualmente com o salário. "É um absurdo isso. O salário mínimo já é insuficiente para atender às necessidades de uma família. E o aposentado ainda receberia menos que o mínimo?", questiona.

Na opinião da economista do Inesc, há "um certo oportunismo" na proposta de reforma constitucional. "A gente sabe que os estados e municípios estão com dificuldades financeiras. Daí viriam os apoios para aprovar a revisão. Essas desvinculações favorecem não só as contas da União, mas dos estados. Além disso a PEC poderia fazer alguma alteração na questão tributária. E também conseguir algum tipo de apoio empresarial".