Juliana Andrade
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O relatório sobre o Projeto de Lei n° 1144/03, que regulamenta o sistema de saneamento básico do Brasil, não deverá especificar se a prestação de serviços na área será da competência dos estados ou dos municípios. A informação é do relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ). De acordo com ele, mais de 50 milhões de brasileiros sem acesso à água, a tratamento de esgoto e à coleta de lixo devem ser beneficiados com a aprovação do projeto.

No entanto, segundo o relator, a falta de consenso em relação à titularidade do serviço tem dificultado a aprovação do marco regulatório do saneamento, que tramita no Congresso Nacional há cerca de 20 anos. Mas o deputado disse acreditar que a votação do projeto na Câmara deverá ser concluída ainda este ano.

Para Julio Lopes, a solução para o impasse poderá vir do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele decidiu esperar o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que o estado do Rio de Janeiro questiona de quem é a competência sobre a prestação de serviços de saneamento. "Não adianta fazer uma lei e depois o Supremo decidir de forma diferente".

De acordo com o parlamentar, a ação deve ser julgada em 8 de março. "Estamos acreditando que, inclusive em função do julgamento que o Supremo Tribunal Federal fará agora, no dia 8, essa polêmica em torno da titularidade deverá acabar. Com isso, deveremos conseguir fechar o relatório do saneamento e termos uma boa conclusão dos nossos trabalhos", afirmou o relator, em entrevista à Rádio Nacional AM.

Julio Lopes destacou que, apesar de a decisão do Supremo ser relativa a uma questão regionalizada, "a interpretação deverá valer para o país inteiro". Na avaliação do parlamentar, em vez de estabelecer a responsabilidade estadual ou municipal, uma saída mais apropriada seria permitir um serviço integrado, em determinados casos.

"Segundo uma conversa que tive ontem com o ministro Nelson Jobim [presidente do STF], ele deverá interpretar pelo meio do caminho. Acho que a titularidade vai ficar dividida entre estados e municípios, dependendo da região, das características de cada região especificamente".

Segundo o deputado, a expectativa é que o relatório seja lido na Comissão Especial de Saneamento Básico na terça-feira (21). Outras cinco propostas foram apensadas ao Projeto de Lei n° 1144/03 e tramitam em conjunto. Depois de serem aprovadas na comissão, as novas regras precisam ser votadas em Plenário e passar pelo Senado Federal.

"O grande beneficiado será o povo, as pessoas que poderão contar na sua casa com água de boa qualidade e quantidade, além de preço justo", ressaltou Julio Lopes.