Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Outro instrumento apontado como importante para resolver o problema do déficit habitacional no país é a implementação do Estatuto das Cidades. A lei regulamenta o capítulo da Política Urbana na Constituição Federal e determina que municípios de até 20 mil habitantes façam seu plano diretor até outubro de 2006 para definir a vocação de cada região e, com isso, evitar o crescimento desordenado.

Pelo estatuto, cidades com plano diretor podem usar a regra que determina o aumento progressivo do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de imóveis abandonados. "Este será um instrumento de combate à especulação imobiliária", exemplificou Benedito Roberto Barbosa, da União Nacional por Moradia Popular, em entrevista em maio à Agência Brasil.

Outras sugestões do movimento popular seriam a inclusão de recursos no orçamento para construção de moradias para a população de baixa renda. "Não bastam os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O recurso tem que estar assegurado no orçamento", observa Barbosa.

Para ele, a Política Nacional de Habitação, coordenada pelo Ministério das Cidades, tem que atuar pela regularização da posse e do título de várias famílias que vivem sem documentação que comprove a propriedade de sua moradia.