Mylena Fiori
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Começou hoje (30) em San Jose, na Costa Rica, o primeiro caso contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). O estado brasileiro é acusado de ação e omissão pela morte de Damião Ximenes Lopes nas dependências da Casa de Repouso Guararapes, no interior do Ceará, em 1999. A clínica de saúde mental integrava a rede privada credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Em outubro de 1999, Damião Ximenes Lopes – na época, com 30 anos – foi internado pela mãe, Albertina Ximenes, para tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, a única clínica psiquiátrica da região de Sobral, no interior do Ceará. Ele morreu 3 dias depois. De acordo com denúncia da família, Damião sofreu maus tratos, tortura e foi atendido de forma negligente pelos médicos e enfermeiros da referida Casa de Repouso, o que ocasionou a sua morte prematura. A clínica foi descredenciada do SUS e hoje já não funciona.

O caso foi analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e depois encaminhado à Corte, a quem cabe julgar e condenar os países signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre os quais, o Brasil. A ação tem, como autores, a própria Comissão, a irmã de Damião, Irene Ximenes Lopes, e o Centro de Justiça Global – organização não-governamental dedicada à promoção da justiça social e dos direitos humanos no Brasil.

A Secretaria de Direitos Humanos, a Advocacia Geral da União, o Ministério da Saúde e o Ministério das Relações Exteriores estão elaborando a defesa do Brasil perante a Corte. De acordo com nota da assessoria de imprensa da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, o Brasil se defenderá alegando que está mudando o tratamento psiquiátrico, substituindo o modelo de exclusão da internação por processos alternativos.