Mylena Fiori
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Brasil teve três oportunidades para dar informações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a acusação de omissão pela morte de Damião Ximenes Lopes nas dependências da Casa de Repouso Guararapes, no interior do Ceará, em 1999. A clínica de saúde mental integrava a rede privada credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS) - e atualmente está fechada. Hoje (30) aconteceu a primeira audiência do julgamento, em San Jose, na Costa Rica, com apresentação de alegações finais e depoimento de testemunhas de defesa e acusação. A decisão deve sair em seis meses.

Segundo o relatório 38/02 da Comissão, com data de 9 de outubro de 2002, o Brasil "não apresentou nenhuma resposta aos fatos alegados pela peticionária e tampouco questionou a admissibilidade da petição". Logo após a morte de Damião Ximenes da Silva, nas dependências da casa de Repouso Guararapes, no interior do ceará, a família entrou com ações criminal e civil indenizatória contra o proprietário da clínica – ambas ainda não julgadas – e com petição, contra o Estado brasileiro, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CDIH).

O caso foi analisado pela CIDH e depois encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), a quem cabe julgar e condenar os países signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o país faz parte.

"Em dezembro de 2003, a Comissão fez recomendações ao Estado brasileiro no sentido de investigar a fundo e adotar medidas para que novos casos não viessem a ocorrer. Também determinou que fosse reforçado o monitoramento e a supervisão desse tipo de serviço", relata o coordenador de relações internacionais da Justiça Global, Carlos Eduardo Gaio. "O governo não cumpriu as recomendações e, por isso, a Comissão encaminhou o caso à Corte Interamericana", explica.

De acordo com o relatório da Comissão, a irmã de Damião, Irene Ximenez Lopes, alegou que o Estado não estava cumprindo sua obrigação de investigar e responsabilizar os culpados pela morte de seu irmão. Também sustentou que o governo brasileiro era responsável por permitir o funcionamento de uma clínica que "dispensa tratamento cruel e desumano aos seus pacientes".

Dois pontos estão em discussão: se o Brasil violou os direitos estabelecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, por meio de atos de seus agentes - a Casa de Repouso Guararapes, seus médicos e demais funcionários –, e se estas violações decorreram da falha em prevenir, investigar e punir. Os autores da ação alegam que, como Estado Parte da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil violou artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos sobre direito à vida, direito à integridade pessoal, proteção da honra e dignidade e direito à proteção judicial.

A Secretaria de Direitos Humanos, a Advocacia Geral da União, o Ministério da Saúde e o Ministério das Relações Exteriores estão elaborando a defesa do Brasil perante a Corte. De acordo com nota da assessoria de imprensa da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, o Brasil se defenderá alegando que está mudando o tratamento psiquiátrico, substituindo o modelo de exclusão da internação por processos alternativos.