Brasília, 18/11/2005 (Agência Brasil - ABr) - O governo vai enviar, na próxima segunda ou terça-feira (21 ou 22) ao Congresso Nacional um projeto de lei, em regime de urgência, propondo a criação da Super Receita. A expectativa é aprová-lo ainda neste ano. A informação foi dada, há pouco, pelo ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, por meio de sua assessoria de imprensa.
O ministro "lamentou" o fato de a Medida Provisória (MP) 258, que cria a chamada Super Receita, não ter sido aprovada hoje pelo Senado. "Mais uma vez, a disputa política prevaleceu sobre o bom senso e sobre a necessidade de aumentar o combate à sonegação fiscal. A vontade de derrotar o governo prevaleceu", disse Jaques Wagner, segundo a assessoria de imprensa. Hoje era o último dia para os senadores apreciarem e votarem a medida, mas não houve quórum.
Jaques Wagner considerou "estranha" a atitude da oposição que, apesar de dizer que concordava com o mérito da Super Receita, discordou de seu envio por meio de MP. Segundo o ministro, por meio de sua Assessoria, "não houve nenhum pronunciamento no período correto para contestação da medida". Esse período compreendia os primeiros 15 dias de vigência da medida no Senado. "Se eles (oposicionistas) não quisessem, o Senado deveria ter rejeitado a tempo a admissibilidade da medida, e não ter deixado rolar os 120 dias de tramitação", acrescentou.
Ele considerou, ainda, "contraditória" a postura da oposição. "Ao mesmo tempo que querem investigar as denúncias de corrupção nas comissões parlamentares de inquérito, não dão quórum para a criação de medidas que permitiriram ao estado se organizar melhor para combater a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e a redução do déficit da previdência".
A Medida Provisória 258 propunha a unificação dos serviços de arrecadação e fiscalização da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, e da Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social. A MP foi editada em 21 de julho.
As medidas provisórias têm 60 dias para serem votadas no Congresso, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias. Depois de 45 dias, elas passam a trancar a pauta de votações.
