Edla Lula
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Medida Provisória 258, que unifica a fiscalização e arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social, divide os sindicatos que representam trabalhadores dos dois serviços. De um lado, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal-Brasil (Unafisco) critica a unificação, que cria a Receita Federal do Brasil, chamada de Super Receita. Já a medida é apoiada pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Anfip).

A discórdia está nos artigos 8º a 12º da MP 258, que trata dos cargos na nova secretaria. O Artigo 9º cria a carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e de analista-técnico da Receita Federal do Brasil.

"A MP 2585 afeta diretamente a vida funcional dos trabalhadores públicos das duas instituições que o Executivo pretende fundir, ao ignorar as suas atribuições e cargos exercidos nos diversos setores", diz um trecho do documento apresentado aos Senadores, assinado pela Unafisco. "A MP cristaliza situações historicamente erradas, como os desvios de função, ao mesmo tempo em que nega o reconhecimento do trabalho especializado de alta complexidade desempenhado por todos até o momento, em suas respectivas áreas de atuação".

O presidente da Unafisco, Carlos André Nogueira, acusa a Anfip de estar brigando pela criação dessa função por "medo de ter a carreira de auditor-fiscal da previdência extinta". Ele alega que já estava nos planos do governo transferir a fiscalização da contribuição incidente sobre a folha de pessoal – única de responsabilidade dos auditores da previdência.

"Somos uma força de trabalho respeitável, o governo jamais perderia essa mão-de-obra", defende o presidente da Anfip, Ovídio Palmeira Filho, antes de acusar a Unafisco de travar uma luta meramente política. "Eles sabem que nós somos uma categoria tão forte quanto a deles e têm receio de perder espaço".

Carlos André, da Unafisco, nega que a batalha da entidade contra a criação da Super Receita seja meramente política, e alega a inconstituicionalidade da matéria. Segundo ele, a Constituição estaria sendo ferida porque a MP viola os dispositivos da Constituição que definem a seguridade social como uma autarquia constitucional, garantindo-lhe autonomia em relação ao governo federal.

"Este é um tema muito complexo para ser decidido por meio de Medida Provisória", argumenta, ao propor a apresentação de um Projeto de Lei, para que haja um debate mais consistente sobre o assunto. "Estamos falando do patrimônio dos trabalhadores e dos recursos que devem ser dirigidos aos trabalhadores e que agora estão nos cofres da União", diz. "O governo não abriu espaço para discussão com a sociedade, nem apresentou dados que comprovem a eficiência desse novo órgão", sustenta.

Já Ovídio Palmeira Filho defende que a fusão das secretarias representa a racionalização e uma maior concentração de esforços. Para ele não há inconstitucionalidade, porque "os recursos já são transferidos para o caixa único" e a autonomia da previdência não está em risco".