Brasília, 9/11/2005 (Agência Brasil - ABr) - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o destaque apresentado pelo PPS à Medida Provisória 258, que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. O destaque, que teve apoio de partidos aliados ao governo e à oposição, retirou da MP a punição aos contribuintes que cometerem crimes tributários e que tenham aderido a um processo de parcelamento de seus débitos.

Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão da MP, o texto segue agora para o Senado Federal, onde precisa ser analisado até o dia 18 para não perder a eficácia.

A medida provisória recebeu dez destaques de vários partidos, mas somente o do PPS foi acatado pela Câmara, que ontem (8) havia rejeitado três, logo após a aprovação do texto principal. Na manhã de hoje, o PSDB retirou da pauta a emenda que previa modificações nos salários dos auditores fiscais.

No início da tarde, outros quatro destaques que tratavam deste mesmo tema acabaram rejeitados pelos deputados. Apresentado pela deputada Luciana Genro (PSol-RS), um deles assegurava aos servidores transferidos para a Super Receita a opção de permanecer no órgão de exercício atual.

A Super Receita unifica as estruturas de arrecadação da Receitas Federal e da Previdência Social, com o objetivo de dar mais eficácia também à fiscalização de tributos e contribuições. A MP está em vigor desde o dia 15 de agosto.