Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Outro instrumento apontado como importante para resolver o problema do déficit habitacional é a implementação do Estatuto das Cidades. A lei regulamenta o capítulo da Política Urbana na Constituição Federal e determina que municípios de até 20 mil habitantes façam seu plano diretor até outubro de 2006 para definir a vocação de cada região e, com isso, evitar o crescimento desordenado.
Pelo estatuto, cidades com plano diretor podem usar a regra que determina o aumento progressivo do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de imóveis abandonados. "Este será um instrumento de combate à especulação imobiliária", exemplificou Benedito Roberto Barbosa, da União Nacional por Moradia Popular.
Outras sugestões do movimento popular seriam a inclusão de recursos no Orçamento para construção de moradias para a população de baixa renda. "Não bastam os recursos do FGTS. O recurso tem que estar assegurado no Orçamento", observa Barbosa. Para ele, a Política Nacional de Habitação, coordenada pelo Ministério das Cidades, tem que atuar pela regularização da posse e do título de várias famílias que vivem sem documentação que comprove a propriedade de sua moradia.
A aprovação do Fundo Nacional da Habitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nessa semana foi comemorada pelos movimentos sociais que atuam no setor. Para Barbosa, o fundo pode ser uma alternativa para reduzir o problema da falta de moradia por se constituir numa opção a mais de recursos.
A secretária nacional de Habitação do ministério das Cidades, Inês Magalhães, aponta o fundo como um instrumento para articular os três níveis de governo, todos responsáveis por resolver o problema da habitação. "Apesar de ser uma questão municipal, o problema é de todos", disse Inês. O fundo está previsto na Política Nacional de Habitação do ministério das Cidades.
O projeto que cria o fundo é de iniciativa popular e tramitava no Congresso há 12 anos. O objetivo é concentrar recursos para subsidiar a construção e recuperação de moradias para população com renda de até três salários mínimos. A proposta agora vai à apreciação do plenário do Senado.
