Brasília, 15/4/2004 (Agência Brasil - ABr) - A apresentação do relatório final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da reforma tributária está prevista para o próximo dia 27, no plenário da comissão especial que discute o assunto no Congresso Nacional. A votação deverá ocorrer dois dias depois, dia 29. O anúncio foi feito hoje pelo relator da PEC, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) depois de um encontro entre o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e integrantes da comissão especial que discute a proposta.

Virgílio Guimarães pretende apresentar na semana que vem um relatório informal sobre a PEC, mas já adiantou que há um consenso sobre um novo "fatiamento" da reforma tributária. O acordo definitivo, por enquanto, só sobre a unificação do ICMS e sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, que compensaria perdas com o imposto. "Nenhum estado irá perder e o ministro Palocci foi muito claro sobre isso. Poucos ainda não entenderam as mudanças. Daí, certos governadores estarem inseguros", disse o deputado.

O parlamentar mineiro disse que o ministro Antonio Palocci garantiu durante a reunião que, à medida que a economia do País cresça e se fortaleça, todos irão arrecadar mais, de forma saudável, com a diminuição da evasão e da "guerra fiscal", que continua sendo motivo de muita discussão na elaboração da reforma tributária.

Segundo o relator, enquanto a Câmara dos Deputados estabeleceu a data de 30 de setembro como prazo final para que os estados deixem de dar incentivos fiscais para as indústrias se instalarem em seus territórios, no Senado não foi estabelecida uma data.

"Infelizmente, muitos estados estão aproveitando essa falta de prazo para dar incentivos que prejudicam os estados vizinhos. Agora, cabe a nós, na Câmara, estabelecer o quanto antes uma data de corte", disse Virgílio Guimarães.