Brasília, 15/4/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados começou a discutir hoje o projeto de lei que altera as funções das agências reguladoras, encaminhada ao Congresso nesta semana pelo governo. Um dos temas mais discutidos foi a possível perda da autonomia e independência das agências, prevista no projeto.

Para a presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Maria Augusta Feldman, o primordial é aperfeiçoar a legislação sobre as agências reguladoras e não "tentar subordiná-las", desviando-as de seu objetivo como órgão regulador. Ela disse que as discussões no Congresso terão grande importância para melhorar a proposta do governo.

Maria Augusta considerou que o projeto avança em alguns pontos, mas criticou a alteração na função do ouvidor. Segundo Feldman, o ouvidor tem, hoje, papel de interlocutor da agência com a sociedade, buscando garantir a qualidade do serviço público. Ela reclamou que, no projeto, o ouvidor é transformado em um informante do governo.

A procuradora-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Maria Aparecida Reis Galo, considerou a proposta governamental polêmica em determinados pontos. De acordo com a procuradora, o projeto retira dispositivo que possibilita à agência reguladora participar de fóruns internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.

Para o coordenador da Frente Parlamentar das Agências Reguladoras, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o controle do Executivo sobre as agências, previsto no projeto, pode afugentar investidores interessados no mercado nacional.

O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) acredita que as agências não vão perder independência, mas reconhece que é preciso discutir a proposta. "Alguns dizem que o ministério vai licitar e contratar, principalmente o Ministério de Minas e Energia, porque tem a Petrobras e empresas do setor elétrico. E a agência? Ela vai contratar e ela mesma fiscalizar? Então, o ministério licita, ele é o poder concedente, e a agência é o poder fiscalizador, inclusive para fiscalizar o ministério. Por isso, não há nenhum problema de perda de autonomia", disse.

As informações são da Agência Câmara.