Brasília - A convocação extraordinária do Congresso Nacional, que começou ontem (19), vai acelerar a discussão de matérias importantes como a Proposta Paralela da Reforma da Previdência (PEC 227/04), a regulamentação do setor elétrico (MPs 144/03 e 145/03) e a comercialização de transgênicos no País (PL 2401/03).
O período extraordinário terá 26 dias de duração (iniciou-se ontem e encerra-se no dia 13 de fevereiro). São 20 dias úteis, e a previsão é que seja realizada uma sessão ordinária a cada dia, com a possibilidade de serem convocadas sessões extraordinárias para acelerar o trâmite das proposições em análise.
A convocação pode ser encerrada sem que as votações de todas as matérias da pauta sejam concluídas, mas estarão, sem dúvidas, em estágio mais avançado, o que permitirá algumas deliberações em Plenário logo no início da próxima sessão legislativa (15 de fevereiro).
A PEC Paralela, por exemplo, pode ter sua tramitação antecipada em um mês, e entrar na pauta do Plenário no final de março.
Se o Congresso não fosse convocado, provavelmente essa proposta somente estaria pronta para ser votada pelo Plenário no final de abril.
MPs
O primeiro item a ser votado na Câmara durante a convocação é a Medida Provisória 133/03, que cria o Programa Especial de Habitação Popular, e está trancando a pauta de deliberações. A MP foi votada em dezembro do ano passado, mas, em razão de emendas feitas pelo Senado ao texto aprovado na Câmara, a matéria terá que ser apreciada novamente pelos deputados.
As medidas provisórias trancam a pauta da casa em que estiver tramitando após 45 dias de sua edição.
Na próxima semana, vence o prazo de mais três medidas provisórias: a MP 136/03, que autoriza o Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade) a contratar pessoal técnico por prazo determinado; a MP 137/03, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro; e a MP 138/03, que aumenta para 10 anos o prazo para revisão de benefícios previdenciários.
A Câmara também vai apreciar duas medidas provisórias que estabelecem novo modelo elétrico para o País (MP 144/03 e 145/03).
O parecer das MPs é proferido em plenário e, em seguida, é iniciada a discussão e votação da matéria pelos deputados.
PEC PARALELA
Enquanto o Plenário vota as MPs, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação apreciará a PEC Paralela (227/04). A Comissão recebeu a proposta no último dia 12 e ainda não designou relator para acompanhar a matéria.
O trâmite de propostas de emenda à Constituição inicia-se pela CCJR, que tem cinco sessões para se pronunciar sobre a constitucionalidade da matéria. Se a comissão votar pela admissibilidade da proposta, o texto será encaminhado à Mesa da Câmara para criação de uma comissão especial que estudará o mérito da proposição.
A comissão especial terá quarenta sessões para apresentar seu parecer. Após o intervalo de duas sessões, a matéria será submetida à apreciação do Plenário em dois turnos de votação, com intervalo de duas sessões entre eles.
Os prazos para apreciação da admissibilidade e do mérito (5 e 40 sessões, respectivamente) são o máximo permitido pelo regimento interno da Casa. Por isso, se houver acordo para tramitação em urgência, a matéria pode ser apreciada em menor tempo.
As informações são do site da Agência Câmara.
20/01/03
