Normas
Portaria 303 da Advocacia-Geral da União (AGU) propõe que a construção de empreendimentos em áreas indígenas desconsidere consulta aos povos. Apesar de a regra estar suspensa, índios continuam a protestar em Rondônia.
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Regra foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, do Ministério da Ciência e Tecnologia. Hoje, a maior parte dos laboratórios já adotam essa prática, mas a norma reforça a necessidade dessa supervisão para novas pesquisas.
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Portaria com a regulamentação sobre a atuação da Advogacia-Geral da União em processos sobre terras indígenas foi publicada na terça-feira (17). Gerou bastante polêmica para as representações indígenas brasileiras, pois teve como base as 19 condicionantes definidas pelo STF no julgamento sobre a demarcação em faixa contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. Entre os pontos, está a proibição da ampliação de áreas já demarcadas. Em entrevista à repórter Maíra Heinen, o procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas comenta sobre as polêmicas.
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Conselho Nacional dos Recursos Hídricos aprova novas normas para as barragens, classificando-as por danos potenciais e riscos de rompimento. As regras entram em vigor em breve, quando forem publicadas no Diário Oficial da União.
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