Becos
A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei distrital que permite doação de lotes para policiais militares e bombeiros em áreas de beco no Gama, cidade do DF.
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Os becos de Ceilândia eram áreas públicas que foram divididas em lotes e doadas a policiais e bombeiros em 1995. A lei que garantia este direito acabou sendo considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os moradores ficaram sem as escrituras por mais de 17 anos. Agora, as mais de duas mil casas construídas estão sendo legitimadas por uma lei complementar de autoria do Poder Executivo.
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A norma determina a mudança da destinação dos becos do Gama e a doação dos terrenos para policiais e bombeiros. De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) , o texto é inconstitucional já que não detalha as áreas que vão ser distribuídas. Na internet, moradores do Gama travam o debate sobre acessibilidade e dificuldades de locomoção. Sem a passagem dos becos, moradores terão que andar quase três quilômetros para atravessar para outra quadra.
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