Plenário da Câmara pode votar PEC dos Cartórios

29/09/2009 - 8h53

Da Agência Brasil

Brasília - ACâmara dos Deputados pode votar hoje (29), às 16h, a proposta de emenda àConstituição (PEC) que efetiva sem concurso público cerca de 5 miltitulares de cartórios. O projeto contraria posição do ConselhoNacional de Justiça (CNJ) que, no ano passado, estipulou a data máximade 16 de dezembro paraque todos os tribunais estaduais efetivassem os aprovadosnos concursos em andamento para preenchimento dos cartórios vagos. O CNJ avalia que a PEC permitirá que os responsáveis interinos se tornemefetivos sem concurso. O controle extrajudicial dos cartórios é uma dascompetências do conselho.