Brasília, 24/8/2004 (Agência Brasil - ABr) - O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, reinstalou hoje o Fórum Setorial de Franquias, criado em 1997 e extinto em 2000. Com a reinstalação, o Ministério pretende fortalecer e conduzir uma política nacional para o setor, além de estimular a exportação de marcas brasileiras para países como México, Estados Unidos, Espanha e Portugal.
Durante a reinstalação do Fórum, foi entregue ao ministro Furlan um anteprojeto com propostas de inovação à Lei de Franquias (Lei 8.955/94). Entre as principais alterações está a expansão do sistema de franquia para o setor público e a revisão da legislação brasileira de Propriedade Intelectual. O texto será enviado aos ministérios e à Casa Civil, como anteprojeto de consenso entre a iniciativa privada e o governo para encaminhamento ao Congresso Nacional.
De acordo com a diretora das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais, Aneli Dacás, a permissão de incluir as empresas públicas de economia mista no sistema de franquias, proposta no anteprojeto de Lei, acaba com a necessidade de licitação. Cada empresa irá adotar um critério de acordo com as suas necessidades. "Isso fará com que essas empresas se enquadrem legalmente naquilo que já vem praticando", disse Dacás. "Elas já praticam franquia", enfartizou.
O Artigo 173 da Constituição Federal diz que "a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços". Mas essa garantia, de acordo com Dacás, é barrada pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93) que enquadra, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas. "Nós utilizamos do artigo 173 da constituição para dar autonomia às empresas públicas sem a necessidade de uma licitação, observando critérios objetivos" disse.
Dacás ressaltou também que a importância da franquia para as empresas públicas é que o governo continua sendo o detentor dos direitos, tendo resultados rentabilidade e competitividade. "Na área de telefonia, por exemplo, não seria necessário privatizar o sistema. O governo poderia continuar detendo o direito e repassá-lo na forma de franquia", disse.
Para as empresas de pequeno e médio portes, Furlan anunciou que o seu Ministério está estudando junto com o Ministério da Fazenda a revisão do Simples (imposto simplificado para pequenas e médias empresas) e a correção dos impostos para pequenas e médias empresas. O anúncio foi bem recebido pelos empresários e pelo diretor presidente da Associação Brasileira de Franchising, Gerson Keila. "Isso demonstra sensibilidade do governo e a gente espera que os limites de enquadramento do simples sejam readequados", destacou.
Com a redução desses impostos e a reinstalação do Fórum Setorial de Franquias, o governo está confiante na retomada de crescimento para o setor em níveis acima de 10% neste ano. Dados da ABF apontam que o faturamento do setor cresceu 4% em 2003, 8% menos que em 2002, quando cresceu 12%.
